Prefeitura do RJ mantém a regularização de fechamento de varandas

A Lei Complementar nº 145/2014 e o Decreto nº 39.345/2014 que regulamenta o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares está em vigor por tempo indeterminado. Os critérios para esta regularização e execução do fechamento são totalmente diferentes da Lei da Mais Valia.

Lei estadual exige laudo de vistoria para edifícios no RJ

A lei de autovistoria em edifícios residenciais comerciais e prédios públicos está em vigor e obriga os condomínios a emitirem um laudo das condições de segurança e de manutenção. Conheça detalhes da lei e porque você precisará contratar um arquiteto.