Sua casa tem habite-se? Se não sabe, você deveria se preocupar com isso.

Nessas muitas andanças que fazemos por aí para realizar o Atendimento Presencial BIS no local onde o cliente deseja fazer sua obra para ampliar ou construir uma segunda casa no terreno, as pessoas conscientes de que querem fazer uma obra com tudo certinho sempre perguntam se a obra idealizada é viável.

Mas antes mesmo de discutirmos plantas, áreas e ideias de ambientes, eu sempre pergunto às pessoas sobre o Habite-se da construção. E a maioria das pessoas desconhece o assunto.

Por isso, resolvi escrever especificamente sobre este tema para que você que não fazia ideia do que se trata. Fique alerta e obtenha essa informação que é gratuita, sai na hora, mas que quase ninguém dá a devida importância para o assunto.

Habite-se e Aceitação das Obras

Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura que atesta que a construção teve seu projeto aprovado e sua obra foi executada obedecendo fielmente as medidas da planta aprovada da edificação. O Habite-se é concedido uma única vez, no licenciamento da construção do zero, seja para residências unifamiliares ou prédios inteiros.

Se a construção já possui o Habite-se e a obra prevê modificação da área construída, isto é, alteração metragem quadrada de cômodos e pavimentos, o processo de aprovação visará a obtenção da Aceitação das Obras, que passará a incorporar a área em acréscimo ao Habite-se original.

Mas se a obra original nunca recebeu o Habite-se, significa que toda a edificação deverá passar pelo processo de regularização, considerando as regras atuais de zoneamento.

Como posso saber se minha construção tem Habite-se?

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Como já foi dito em artigos anteriores, todas construção é considerada regularizada quando possui o Registro de Imóveis atualizado no nome do atual proprietário (releia o artigo).

De posse da certidão de ônus reais atualizada da escritura e com o carnê do IPTU na mão, dirija-se à Gerência de Licenciamento e Fiscalização mais próxima da sua residência e solicite no balcão a consulta sobre a situação do habite-se do seu imóvel. O serviço é gratuito e pode ser obtido pelo proprietário ou qualquer interessado em saber a situação do imóvel. (leia este artigo de exemplo, é o mesmo procedimento para qualquer gerência)

Como saber se é viável dar andamento à obra que já comecei?

Para saber se as informações obtidas são suficientes para continuar com a sua obra, você vai precisar de um profissional responsável para analisar o projeto para fins de legalização da obra e obtenção do habite-se, isto é, você precisará contratar um arquiteto.

Ao contrário do que diz o senso comum, o arquiteto não faz somente projetos para embelezamento ou modernização de um imóvel. O arquiteto é o profissional que tem competência técnica para lidar com parâmetros urbanos de zoneamento e legislação para regularização de obras.

Se você quer reunir as qualidades necessárias para ter uma obra com conforto e beleza, não abra mão da tranquilidade e da segurança de chamar um profissional para cuidar também questões legais da edificação e propor as alterações necessárias para viabilizar sua obra – principalmente antes de começar!

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Como escolher o arquiteto para seu projeto?

Você está há muito tempo com a ideia em mente para construir uma casa do seu jeito, tudo bem planejado, com bom gosto, beleza, conforto, utilidade e tudo o que você merece para morar bem, seja sozinho, ou com sua família. E já deve ter lido muito artigo pela Internet afora com varias dicas, informações de gente que já se deu bem ou se deu mal fazendo sozinho e sem projeto, ou ainda com plantas prontas. Certo?

E aí, depois de muito ver, está pensando em buscar um arquiteto para fazer o projeto da sua casa e foi atrás de mais buscas por indicações na Internet, em grupos de proprietários, classificados, e viu um monte de gente com mais um caminhão de informações.

Pois bem, se você nos encontrou, quero que você não saia deste site sem uma luz para este questionamento. Separamos aqui 5 qualidades que você deve observar para escolher um arquiteto para o projeto dos seus sonhos.

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Autoescolas e Clinicas precisam cumprir norma de acessibilidade, diz CONTRAN

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão do Ministério de Justiça que estabelece os critérios de credenciamento de entidades públicas e privadas destinadas à formação de condutores para obtenção de habilitação para veículos automotores.

Resolução 358/2010 do Contran  estabeleceu o regulamento para renovação anual do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (autoescola), mediante o cumprimento de uma série de requisitos; entre eles, 0 cumprimento da Norma Técnica de Acessibilidade (ABNT:NBR 9050). Do mesmo modo, a Resolução nº 425/2012 do Contran  estabeleceu a mesma exigência para os Centros Médico-Psicológicos.

Para que a entidade cumpra a requisito e obtenha a renovação anual do credenciamento, o responsável pelo estabelecimento deverá apresentar ao DETRAN o projeto arquitetônico que comprove o atendimento à norma técnica, com a assinatura de um arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto de acessibilidade, além de comprovar a execução do projeto.

Se você participa de algum processo de formação de condutores, verifique se o espaço está adequado aos padrões de desenho universal de acessibilidade. Caso esteja em desacordo, informe ao dono da autoescola de que é dever dele atender esta Resolução do CONTRAN, sob risco de perder seu credenciamento.

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Bancos oferecem crédito para obras de acessibilidade

Uma das grandes preocupações das legislações locais nos últimos anos é a eliminação de barreiras de acessibilidade e implantação de desenho universal para pessoas com mobilidade reduzida. No Brasil, a norma de referência no assunto é a norma técnica ABNT-NBR 9050:2015, cuja qual se tornou base normativa para diversos tipos de legislação que passaram tornar a obrigatório o cumprimento da norma técnica como exigência para obtenção de licenças, autorizações e credenciamentos.

Este artigo é o primeiro de uma série de artigos que citarão as principais legislações que tratam sobre a obrigatoriedade de atendimento à norma de acessibilidade, o  que deve ser feito para cumprir estas exigências como proprietário, bem como informar ao consumidor ou cliente para exigir que o estabelecimento cumpra as determinações.

Operação de crédito para bens e serviços de acessibilidade

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A Resolução nº 4.050/2012 do Banco Central do Brasil autoriza as instituições bancárias de todo o Brasil a conceder crédito para pessoas naturais com renda mensal de até dez salários mínimos, voltado à aquisição exclusiva de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. Esta linha de crédito financia, dentre outros serviços, a adaptação de imóvel residencial para adequação de acessibilidade.

Para que o interessado tenha acesso a esta linha de crédito, a Resolução condiciona a liberação deste crédito à apresentação de projeto arquitetônico que comprove o atendimento à norma técnica, com a assinatura de um arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto de acessibilidade. Somente será financiada a aquisição de materiais e de mão de obra que estejam vinculados a um projeto arquitetônico.

Verifique no banco de sua preferência a oferta desta linha de crédito e converse com o seu gerente para avaliar as condições de financiamento da sua obra para a adaptação do seu imóvel.

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