Seu IPTU 2018 subiu muito? Veja como verificar se seu imposto está correto

O ano de 2018 mal começou e os proprietários de imóveis na cidade do Rio de Janeiro estão em polvorosa com o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)O aumento aprovado pela câmara foi publicado no Diário Oficial do Município em 29 de setembro de 2017, mas tem pego muita gente de surpresa, com aumentos de mais de 100% no valor a pagar.

Muitos proprietários de imóveis e clientes antigos estão entrando em contato conosco com várias dúvidas, por isso resolvemos lançar este artigo para orientar, na medida do nosso conhecimento de arquitetura, a melhor forma de você reaver seus direitos.

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Sua casa tem habite-se? Se não sabe, você deveria se preocupar com isso.

Nessas muitas andanças que fazemos por aí para realizar o Atendimento Presencial BIS no local onde o cliente deseja fazer sua obra para ampliar ou construir uma segunda casa no terreno, as pessoas conscientes de que querem fazer uma obra com tudo certinho sempre perguntam se a obra idealizada é viável.

Mas antes mesmo de discutirmos plantas, áreas e ideias de ambientes, eu sempre pergunto às pessoas sobre o Habite-se da construção. E a maioria das pessoas desconhece o assunto.

Por isso, resolvi escrever especificamente sobre este tema para que você que não fazia ideia do que se trata. Fique alerta e obtenha essa informação que é gratuita, sai na hora, mas que quase ninguém dá a devida importância para o assunto.

Habite-se e Aceitação das Obras

Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura que atesta que a construção teve seu projeto aprovado e sua obra foi executada obedecendo fielmente as medidas da planta aprovada da edificação. O Habite-se é concedido uma única vez, no licenciamento da construção do zero, seja para residências unifamiliares ou prédios inteiros.

Se a construção já possui o Habite-se e a obra prevê modificação da área construída, isto é, alteração metragem quadrada de cômodos e pavimentos, o processo de aprovação visará a obtenção da Aceitação das Obras, que passará a incorporar a área em acréscimo ao Habite-se original.

Mas se a obra original nunca recebeu o Habite-se, significa que toda a edificação deverá passar pelo processo de regularização, considerando as regras atuais de zoneamento.

Como posso saber se minha construção tem Habite-se?

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Como já foi dito em artigos anteriores, todas construção é considerada regularizada quando possui o Registro de Imóveis atualizado no nome do atual proprietário (releia o artigo).

De posse da certidão de ônus reais atualizada da escritura e com o carnê do IPTU na mão, dirija-se à Gerência de Licenciamento e Fiscalização mais próxima da sua residência e solicite no balcão a consulta sobre a situação do habite-se do seu imóvel. O serviço é gratuito e pode ser obtido pelo proprietário ou qualquer interessado em saber a situação do imóvel. (leia este artigo de exemplo, é o mesmo procedimento para qualquer gerência)

Como saber se é viável dar andamento à obra que já comecei?

Para saber se as informações obtidas são suficientes para continuar com a sua obra, você vai precisar de um profissional responsável para analisar o projeto para fins de legalização da obra e obtenção do habite-se, isto é, você precisará contratar um arquiteto.

Ao contrário do que diz o senso comum, o arquiteto não faz somente projetos para embelezamento ou modernização de um imóvel. O arquiteto é o profissional que tem competência técnica para lidar com parâmetros urbanos de zoneamento e legislação para regularização de obras.

Se você quer reunir as qualidades necessárias para ter uma obra com conforto e beleza, não abra mão da tranquilidade e da segurança de chamar um profissional para cuidar também questões legais da edificação e propor as alterações necessárias para viabilizar sua obra – principalmente antes de começar!

arquitetura23

 

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ALERTA! O que o síndico precisa saber antes de autorizar uma obra

O síndico de um condomínio residencial é o responsável legal pelo zelo, manutenção e segurança de todo o conjunto de edificações que compõem o condomínio. Entretanto, poucos ainda se atentaram da nova exigência prevista na norma técnica ABNT-NBR 16280:2014, até mesmo por não saber exatamente o o que é uma RRT e por que deve exigi-la.

Por isso, é nosso dever esclarecer alguns pontos para que síndicos e condôminos possam cumprir a norma técnica e o que adotar como boa prática, para conduzir uma obra de reforma segura  e responsável para todos.

O que diz a Norma?

A Norma Técnica da ABNT estabelece diretrizes técnicas para reformas em edificações, através do Sistema de Gestão em Reformas, conforme o artigo que escrevemos anteriormente. A norma determina que toda obra de reforma deve estar sob a responsabilidade de um profissional habilitado, engenheiro ou arquiteto. e orienta que o responsável pela reforma, seja particular ou condominial, informe aos demais usuários e ao síndico o plano de manutenção a partir da reforma.

Como o síndico pode exigir o cumprimento da norma?

Salvo raras exceções, a convenção de condomínio estabelecem as posturas sobre como o que cada condômino deve fazer ao iniciar uma obra, seja para respeito quanto a lei do silêncio, disposição e retirada de lixo e outras providências.

Sendo assim convém comunicar oficialmente através de uma circular que, tendo em vista a nova norma técnica da ABNT, para que seja autorizada a obra de reforma do interior do prédio, todo condômino deve apresentar:

  1. A Guia paga do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do arquiteto, se responsabilizando tecnicamente pela obra de reforma
  2. Um pequeno memorial descritivo contendo o que vai ser feito durante a obra, construções, alterações e demolições, podendo ou não exigir planta dependendo do porte da reforma.

OBS: A licença de obra na prefeitura só é exigida quando existe acréscimo de área edificada. Para isso recomendo ler este link da Prefeitura do Rio de Janeiro

Quais os benefícios do cumprimento da norma?

A responsabilidade técnica de um profissional habilitado dá segurança jurídica a todos os envolvidos, em caso de acidentes ou processo civil. Beneficia o síndico do prédio, que cumpriu o requisito normativo ao exigir um responsável, e beneficia o proprietário que comprova que tomou as providências.

Uma vez as providências tomadas, caso o imóvel tenha seguro residencial e condominial vigentes, a seguradora não poderá se eximir de pagar prêmio da apólice.

É muito caro para contratar um profissional para isso?

Man Filling out Tax Form

O valor da contratação de um arquiteto varia de acordo com a duração e o porte da obra. No entanto, não é tão caro como se pensa. Para isso recomendo este artigo que fala sobre o valor do profissional.

O maior benefício no entanto não tem preço: ter uma obra segura para você, sua família, vizinhos e comunidade. Coloque a vida sempre em primeiro lugar e lembre-se de que cuidar da sua segurança se reflete no todo.

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PEU da Penha: Prefeitura recorre e mantém licenciamento

TJ-RJ
Fonte: colunadoleitor.folhadirigida.com.br

A Prefeitura do Rio de Janeiro continua sua batalha judicial para manter vigente a Lei Complementar (LC) 114/2011 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o planejamento, demarcação, ocupação e uso do solo urbano dos bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina, conhecido também como Plano de Estruturação Urbana (PEU) da Penha.

No dia 17 de outubro deste ano (2014), a Desembargadora Nilza Bitar, Terceira Vice-Presidente do TJ negou o Recurso Especial e Extraordinários da Câmara Municipal e da Prefeitura do Rio de Janeiro, que alegava inconstitucionalidade quanto a decisão anterior.

Entretanto, no último dia 3 de novembro foi protocolado nova petição/ofício ao recurso por parte dos recorrentes. Sendo assim o processo ainda não foi transitado em julgado.

Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF), por sua vez, vem mantendo a análise dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros, com base no PEU da Penha. Todavia, não há certeza de quanto tempo estes processos administrativos serão mantidos nesta legislação, uma vez que em todos os movimentos anteriores, a Prefeitura do Rio tem sofrido reveses nos tribunais.

Entenda o caso

penha rj
Fonte: trekeart.com

A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhoa Pimentel, identificou vícios de ilegalidade no processo de consulta e participação popular na discussão da lei municipal. A relatoria do processo julgou que a audiência pública de 2009 não dispunha de ata ou prova material comprobatória da efetiva participação popular, e que o projeto de lei não apresentava “justificativa econômica, social, estratégica, de segurança ou outra que crie um vínculo de ligação lógico entre o que se autoriza e o que se pretende nos termos do PEU”

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