Como regularizar sua obra na zona da Leopoldina

Este artigo é destinado aos proprietários de imóveis ou investidores que buscam arquiteto no Rio de Janeiro para regularizar obras na zona da Leopoldina, que corresponde as adjacências de Ramos, Bonsucesso, Olaria, Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Vigário Geral, Cordovil, Parada de Lucas, Jardim América, Higienópolis, Maria da Graça, Del Castilho, Inhaúma, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Complexos do Alemão e da Maré.

Se você tem uma obra nestes bairros e precisa de informações sobre como regularizar sua obra ou obter licença para construção, ampliação e reformas, veja aqui.

Como proceder?

Primeiramente você deve conferir a situação real do imóvel junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, na Coordenação de Licenciamento e Fiscalização Urbanística da região.

Se sua obra é de algum dos bairros mencionados, você deve se dirigir ao endereço abaixo:

GLF – Ramos
Gerência de Licenciamento e Fiscalização – 4ª GLF
Rua Lucena, nº 210,  2ºandar
Tel. 3882-2682    Fax.  3867-8667
Horário de Atendimento: das 11h às 17h

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Para dúvidas simples, não é preciso marcar agendamento prévio. Se for o caso de notificação de irregularidade ou para movimentar processos antigos, será necessário agendamento prévio por telefone.

O que levar?

A documentação de praxe para consulta é uma cópia da escritura do terreno e da construção registrada no Registro de Imóveis (pode ser desatualizada), a guia do último IPTU e, caso tenha, a carta de notificação ou uma planta. Com esta documentação o atendente informará como deve proceder seu processo.

Caso deseje se antecipar, comece a buscar arquitetos com experiência nestes processos.

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DÚVIDAS?

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PEU da Penha: Prefeitura recorre e mantém licenciamento

TJ-RJ
Fonte: colunadoleitor.folhadirigida.com.br

A Prefeitura do Rio de Janeiro continua sua batalha judicial para manter vigente a Lei Complementar (LC) 114/2011 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o planejamento, demarcação, ocupação e uso do solo urbano dos bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina, conhecido também como Plano de Estruturação Urbana (PEU) da Penha.

No dia 17 de outubro deste ano (2014), a Desembargadora Nilza Bitar, Terceira Vice-Presidente do TJ negou o Recurso Especial e Extraordinários da Câmara Municipal e da Prefeitura do Rio de Janeiro, que alegava inconstitucionalidade quanto a decisão anterior.

Entretanto, no último dia 3 de novembro foi protocolado nova petição/ofício ao recurso por parte dos recorrentes. Sendo assim o processo ainda não foi transitado em julgado.

Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF), por sua vez, vem mantendo a análise dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros, com base no PEU da Penha. Todavia, não há certeza de quanto tempo estes processos administrativos serão mantidos nesta legislação, uma vez que em todos os movimentos anteriores, a Prefeitura do Rio tem sofrido reveses nos tribunais.

Entenda o caso

penha rj
Fonte: trekeart.com

A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhoa Pimentel, identificou vícios de ilegalidade no processo de consulta e participação popular na discussão da lei municipal. A relatoria do processo julgou que a audiência pública de 2009 não dispunha de ata ou prova material comprobatória da efetiva participação popular, e que o projeto de lei não apresentava “justificativa econômica, social, estratégica, de segurança ou outra que crie um vínculo de ligação lógico entre o que se autoriza e o que se pretende nos termos do PEU”

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Justiça declara que o PEU da Penha é inconstitucional

TJ-RJ
Fonte: colunadoleitor.folhadirigida.com.br

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou em segunda instância a representação em face da Lei Complementar (LC) 114/2011 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o planejamento, demarcação, ocupação e uso do solo urbano dos bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina, conhecido também como Plano de Estruturação Urbana (PEU) da Penha, considerando a mesma inconstitucional e tornando-a sem efeito.

A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhoa Pimentel, identificou vícios de ilegalidade no processo de consulta e participação popular na discussão da lei municipal. A relatoria do processo julgou que a audiência pública de 2009 não dispunha de ata ou prova material comprobatória da efetiva participação popular, e que o projeto de lei não apresentava “justificativa econômica, social, estratégica, de segurança ou outra que crie um vínculo de ligação lógico entre o que se autoriza e o que se pretende nos termos do PEU”.

A relatora do processo, Desembargadora Maria Augusta Vaz, declarou a inconstitucionalidade da LC 114/2011, por entender que a lei feriu os artigos 9 e 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Pleno do TJERJ ainda negou o embargo de declaração requerido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Câmara Municipal.

Congelamento dos processos de licenças e habite-se na SMU

penha rj
Fonte: trekeart.com

Uma fonte da Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF) da região de abrangência do PEU da Penha informou que, em face desta decisão judicial, a Procuradoria Geral do Município orientou que a GLF suspenda imediatamente a análise dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros, até que a mesma defina qual será a legislação urbana que deve servir de análise dos projetos e obras. A prefeitura pode, entre outras coisas, recorrer da decisão, submeter uma nova lei para o uso e ocupação para votação ou ainda adotar a legislação anterior como critério.

Enquanto isso, um número incontável de processos em andamento ficarão paralisados. Esta decisão impacta diretamente a implantação de novos empreendimentos que estavam em vias de obtenção de licença, o cumprimento de exigências dos processos em andamento, a obtenção de habite-se da construção, regularização do IPTU e demais serviços que dependem de uma legislação para prosseguir sua rotina.

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