Prefeitura do RJ mantém a regularização de fechamento de varandas

Desde o fim do prazo do dia 06 de novembro de 2015 para requerimento da regularização de acréscimos em edificações na Cidade do Rio de Janeiro, nos favores da LC 157/2015, conhecida como a “Lei da Mais Valia”, os proprietários de imóveis residenciais que não conseguiram protocolar o pedido perdem o benefício da lei para regularização. Mas ainda tem saída!

A Lei Complementar nº 145/2014 e o Decreto nº 39.345/2014 que regulamentam o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries, estão em vigor por tempo indeterminado. Os critérios para esta regularização e execução do fechamento são totalmente diferentes da Lei da Mais Valia, e pode ser que a sua residência seja beneficiada por esta lei.

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