O que fazer para fugir dos valores astronômicos da Mais Valia

Muitos proprietários de imóveis que aderiram à Lei da Mais Valia na Cidade do Rio de Janeiro foram incentivados pela Prefeitura para obter a legalização dos acréscimos de edificações em desacordo com as leis urbanísticas, através da Lei Complementar 145/2015.

O problema é que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro só pensa no seu próprio benefício de aumentar a todo custo a arrecadação de impostos. Comunica, mas não ensina os proprietários como deve ser encarado este processo.

Com efeito, muitos proprietários tem se assustado com o valor do laudo de contrapartida, que são muito, muito elevados. Tem situações em que o valor cobrado é superior o valor comercial do imóvel e inviabiliza as legalizações.

O resultado é um tiro no pé: a Prefeitura não arrecada o valor astronômico e nem o IPTU futuro. O proprietário desanima, deixa pra lá. E o Rio de Janeiro vira uma grande favela!

Se você veio até aqui e também está nesta cilada, vamos explicar aqui como deve contornar esta situação. Pois isso a Prefeitura não fala!

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Prefeitura do RJ mantém a regularização de fechamento de varandas

Desde o fim do prazo do dia 06 de novembro de 2015 para requerimento da regularização de acréscimos em edificações na Cidade do Rio de Janeiro, nos favores da LC 157/2015, conhecida como a “Lei da Mais Valia”, os proprietários de imóveis residenciais que não conseguiram protocolar o pedido perdem o benefício da lei para regularização. Mas ainda tem saída!

A Lei Complementar nº 145/2014 e o Decreto nº 39.345/2014 que regulamentam o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries, estão em vigor por tempo indeterminado. Os critérios para esta regularização e execução do fechamento são totalmente diferentes da Lei da Mais Valia, e pode ser que a sua residência seja beneficiada por esta lei.

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