Prefeitura do RJ mantém a regularização de fechamento de varandas

A Lei Complementar nº 145/2014 e o Decreto nº 39.345/2014 que regulamenta o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares está em vigor por tempo indeterminado. Os critérios para esta regularização e execução do fechamento são totalmente diferentes da Lei da Mais Valia.