Autoescolas e Clinicas precisam cumprir norma de acessibilidade, diz CONTRAN

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão do Ministério de Justiça que estabelece os critérios de credenciamento de entidades públicas e privadas destinadas à formação de condutores para obtenção de habilitação para veículos automotores.

Resolução 358/2010 do Contran  estabeleceu o regulamento para renovação anual do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (autoescola), mediante o cumprimento de uma série de requisitos; entre eles, 0 cumprimento da Norma Técnica de Acessibilidade (ABNT:NBR 9050). Do mesmo modo, a Resolução nº 425/2012 do Contran  estabeleceu a mesma exigência para os Centros Médico-Psicológicos.

Para que a entidade cumpra a requisito e obtenha a renovação anual do credenciamento, o responsável pelo estabelecimento deverá apresentar ao DETRAN o projeto arquitetônico que comprove o atendimento à norma técnica, com a assinatura de um arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto de acessibilidade, além de comprovar a execução do projeto.

Se você participa de algum processo de formação de condutores, verifique se o espaço está adequado aos padrões de desenho universal de acessibilidade. Caso esteja em desacordo, informe ao dono da autoescola de que é dever dele atender esta Resolução do CONTRAN, sob risco de perder seu credenciamento.

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Bancos oferecem crédito para obras de acessibilidade

Uma das grandes preocupações das legislações locais nos últimos anos é a eliminação de barreiras de acessibilidade e implantação de desenho universal para pessoas com mobilidade reduzida. No Brasil, a norma de referência no assunto é a norma técnica ABNT-NBR 9050:2015, cuja qual se tornou base normativa para diversos tipos de legislação que passaram tornar a obrigatório o cumprimento da norma técnica como exigência para obtenção de licenças, autorizações e credenciamentos.

Este artigo é o primeiro de uma série de artigos que citarão as principais legislações que tratam sobre a obrigatoriedade de atendimento à norma de acessibilidade, o  que deve ser feito para cumprir estas exigências como proprietário, bem como informar ao consumidor ou cliente para exigir que o estabelecimento cumpra as determinações.

Operação de crédito para bens e serviços de acessibilidade

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A Resolução nº 4.050/2012 do Banco Central do Brasil autoriza as instituições bancárias de todo o Brasil a conceder crédito para pessoas naturais com renda mensal de até dez salários mínimos, voltado à aquisição exclusiva de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. Esta linha de crédito financia, dentre outros serviços, a adaptação de imóvel residencial para adequação de acessibilidade.

Para que o interessado tenha acesso a esta linha de crédito, a Resolução condiciona a liberação deste crédito à apresentação de projeto arquitetônico que comprove o atendimento à norma técnica, com a assinatura de um arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto de acessibilidade. Somente será financiada a aquisição de materiais e de mão de obra que estejam vinculados a um projeto arquitetônico.

Verifique no banco de sua preferência a oferta desta linha de crédito e converse com o seu gerente para avaliar as condições de financiamento da sua obra para a adaptação do seu imóvel.

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ALERTA! O que o síndico precisa saber antes de autorizar uma obra

O síndico de um condomínio residencial é o responsável legal pelo zelo, manutenção e segurança de todo o conjunto de edificações que compõem o condomínio. Entretanto, poucos ainda se atentaram da nova exigência prevista na norma técnica ABNT-NBR 16280:2014, até mesmo por não saber exatamente o o que é uma RRT e por que deve exigi-la.

Por isso, é nosso dever esclarecer alguns pontos para que síndicos e condôminos possam cumprir a norma técnica e o que adotar como boa prática, para conduzir uma obra de reforma segura  e responsável para todos.

O que diz a Norma?

A Norma Técnica da ABNT estabelece diretrizes técnicas para reformas em edificações, através do Sistema de Gestão em Reformas, conforme o artigo que escrevemos anteriormente. A norma determina que toda obra de reforma deve estar sob a responsabilidade de um profissional habilitado, engenheiro ou arquiteto. e orienta que o responsável pela reforma, seja particular ou condominial, informe aos demais usuários e ao síndico o plano de manutenção a partir da reforma.

Como o síndico pode exigir o cumprimento da norma?

Salvo raras exceções, a convenção de condomínio estabelecem as posturas sobre como o que cada condômino deve fazer ao iniciar uma obra, seja para respeito quanto a lei do silêncio, disposição e retirada de lixo e outras providências.

Sendo assim convém comunicar oficialmente através de uma circular que, tendo em vista a nova norma técnica da ABNT, para que seja autorizada a obra de reforma do interior do prédio, todo condômino deve apresentar:

  1. A Guia paga do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do arquiteto, se responsabilizando tecnicamente pela obra de reforma
  2. Um pequeno memorial descritivo contendo o que vai ser feito durante a obra, construções, alterações e demolições, podendo ou não exigir planta dependendo do porte da reforma.

OBS: A licença de obra na prefeitura só é exigida quando existe acréscimo de área edificada. Para isso recomendo ler este link da Prefeitura do Rio de Janeiro

Quais os benefícios do cumprimento da norma?

A responsabilidade técnica de um profissional habilitado dá segurança jurídica a todos os envolvidos, em caso de acidentes ou processo civil. Beneficia o síndico do prédio, que cumpriu o requisito normativo ao exigir um responsável, e beneficia o proprietário que comprova que tomou as providências.

Uma vez as providências tomadas, caso o imóvel tenha seguro residencial e condominial vigentes, a seguradora não poderá se eximir de pagar prêmio da apólice.

É muito caro para contratar um profissional para isso?

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O valor da contratação de um arquiteto varia de acordo com a duração e o porte da obra. No entanto, não é tão caro como se pensa. Para isso recomendo este artigo que fala sobre o valor do profissional.

O maior benefício no entanto não tem preço: ter uma obra segura para você, sua família, vizinhos e comunidade. Coloque a vida sempre em primeiro lugar e lembre-se de que cuidar da sua segurança se reflete no todo.

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O que você precisa saber sobre a nova norma para reformas da ABNT

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A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou no ultimo dia 18 de março de 2014 a norma técnica ABNT NBR 16280/2014, que estabelece diretrizes técnicas para reformas em edificações, através do Sistema de Gestão em Reformas.

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