Sua casa tem habite-se? Se não sabe, você deveria se preocupar com isso.

Nessas muitas andanças que fazemos por aí para realizar o Atendimento Presencial BIS no local onde o cliente deseja fazer sua obra para ampliar ou construir uma segunda casa no terreno, as pessoas conscientes de que querem fazer uma obra com tudo certinho sempre perguntam se a obra idealizada é viável.

Mas antes mesmo de discutirmos plantas, áreas e ideias de ambientes, eu sempre pergunto às pessoas sobre o Habite-se da construção. E a maioria das pessoas desconhece o assunto.

Por isso, resolvi escrever especificamente sobre este tema para que você que não fazia ideia do que se trata. Fique alerta e obtenha essa informação que é gratuita, sai na hora, mas que quase ninguém dá a devida importância para o assunto.

Habite-se e Aceitação das Obras

Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura que atesta que a construção teve seu projeto aprovado e sua obra foi executada obedecendo fielmente as medidas da planta aprovada da edificação. O Habite-se é concedido uma única vez, no licenciamento da construção do zero, seja para residências unifamiliares ou prédios inteiros.

Se a construção já possui o Habite-se e a obra prevê modificação da área construída, isto é, alteração metragem quadrada de cômodos e pavimentos, o processo de aprovação visará a obtenção da Aceitação das Obras, que passará a incorporar a área em acréscimo ao Habite-se original.

Mas se a obra original nunca recebeu o Habite-se, significa que toda a edificação deverá passar pelo processo de regularização, considerando as regras atuais de zoneamento.

Como posso saber se minha construção tem Habite-se?

quadro 1

Como já foi dito em artigos anteriores, todas construção é considerada regularizada quando possui o Registro de Imóveis atualizado no nome do atual proprietário (releia o artigo).

De posse da certidão de ônus reais atualizada da escritura e com o carnê do IPTU na mão, dirija-se à Gerência de Licenciamento e Fiscalização mais próxima da sua residência e solicite no balcão a consulta sobre a situação do habite-se do seu imóvel. O serviço é gratuito e pode ser obtido pelo proprietário ou qualquer interessado em saber a situação do imóvel. (leia este artigo de exemplo, é o mesmo procedimento para qualquer gerência)

Como saber se é viável dar andamento à obra que já comecei?

Para saber se as informações obtidas são suficientes para continuar com a sua obra, você vai precisar de um profissional responsável para analisar o projeto para fins de legalização da obra e obtenção do habite-se, isto é, você precisará contratar um arquiteto.

Ao contrário do que diz o senso comum, o arquiteto não faz somente projetos para embelezamento ou modernização de um imóvel. O arquiteto é o profissional que tem competência técnica para lidar com parâmetros urbanos de zoneamento e legislação para regularização de obras.

Se você quer reunir as qualidades necessárias para ter uma obra com conforto e beleza, não abra mão da tranquilidade e da segurança de chamar um profissional para cuidar também questões legais da edificação e propor as alterações necessárias para viabilizar sua obra – principalmente antes de começar!

arquitetura23

 

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Prefeitura do RJ vai atualizar IPTU em residências

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Fazenda, está implantando um projeto de atualização cadastral de todos os imóveis do município. O projeto vai comparar a área construída real com a área atual registrada na guia de IPTU para fazer a correção do cálculo do imposto.

A animação abaixo, extraída do site da Prefeitura, explica didaticamente como é o projeto de atualização.

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O que você precisa saber sobre obra sem licença

Obra sem licença iptu 2016 prefeitura rio de janeiro demolição

O ano começou e você já deve ter recebido o seu carnê do IPTU 2016 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

No entanto queremos fazer três perguntas importantes para verificar se o seu IPTU 2016 está correto:

  1. Você fez alguma obra de construção ou reforma na sua residência que gerou uma modificação ou acréscimo da área construída?
  2. Demoliu uma parte da residência que tenha reduzido a área construída? 
  3. A área construída atual está diferente da área consta no seu carnê de IPTU?

Caso alguma desta respostas, isto significa que seu imóvel pode ter passado por alguma obra sem licença de obras na Prefeitura; ou então até chegou-se a dar entrada na licença, mas o processo pode ter ficado pelo caminho sem conclusão.

Sendo assim, queremos dar algumas informações para que você possa perceber que este é um assunto muito sério! 

Este folder abaixo explica em linhas gerais os pontos mais importantes para você ficar atento.

folder

ATENÇÃO!

  • A legalização da obra é feita somente em propriedades que possuem escritura registrada no Cartório do Registro de Imóveis no nome do atual proprietário.
  • A legalização de propriedades sem escritura deve ser feita por um advogado especializado em processos de regularização fundiária, que pode analisar caso a caso a ação judicial a ser movida.
  • O processo de regularização pela Mais Valia para obras em desacordo com as normas de construção foi encerrado no dia 06 de novembro de 2015 na cidade do Rio de Janeiro. Em Duque de Caxias, o prazo foi encerrado no dia 19 de dezembro de 2015. Entretanto, a regularização convencional continua sendo feita!

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O que fazer para fugir dos valores astronômicos da Mais Valia

Muitos proprietários de imóveis que aderiram à Lei da Mais Valia na Cidade do Rio de Janeiro foram incentivados pela Prefeitura para obter a legalização dos acréscimos de edificações em desacordo com as leis urbanísticas, através da Lei Complementar 145/2015.

O problema é que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro só pensa no seu próprio benefício de aumentar a todo custo a arrecadação de impostos. Comunica, mas não ensina os proprietários como deve ser encarado este processo.

Com efeito, muitos proprietários tem se assustado com o valor do laudo de contrapartida, que são muito, muito elevados. Tem situações em que o valor cobrado é superior o valor comercial do imóvel e inviabiliza as legalizações.

O resultado é um tiro no pé: a Prefeitura não arrecada o valor astronômico e nem o IPTU futuro. O proprietário desanima, deixa pra lá. E o Rio de Janeiro vira uma grande favela!

Se você veio até aqui e também está nesta cilada, vamos explicar aqui como deve contornar esta situação. Pois isso a Prefeitura não fala!

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