PEU da Penha: Prefeitura recorre e mantém licenciamento

A Gerência de Licenciamento e Fiscalização vem mantendo a análise dos processos de licenciamento com base no PEU da Penha. Todavia, não há certeza de quanto tempo estes processos administrativos serão mantidos.

Prefeito do Rio mantém Guaratiba sem legislação urbana desde 2013

Decreto de autoria do Prefeito Eduardo Paes, criou a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) em Guaratiba e suspende todos os processos de licenciamento - um ano e meio sem legislação urbana

Justiça declara que o PEU da Penha é inconstitucional

TJ-RJ julgou como inconstitucional a Lei Complementar 114/2011, conhecida como PEU da Penha. Os bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina ficam sem legislação urbana vigente e os processos de licenciamento estão paralisados.

Licença de Obras e Aprovação de Projeto na cidade do Rio de Janeiro

Encontrei um artigo muito bom que retrata com detalhes o licenciamento de obras na cidade do Rio de Janeiro.

Entenda o processo administrativo e entenda toda a burocracia envolvida. Leia para não tomar sustos na sua obra.

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LICENÇA DE OBRAS E APROVAÇÃO DO PROJETO

O processo administrativo para legalização de edificação unifamiliares, conforme foi visto, tem seu início com o protocolo do Anexo I e demais documentos contidos no Decreto n.º 5.281/85. O processo recebe um número com as seguintes características: xx/xxx.xxx/xxxx. Na Secretaria de Urbanismo, os dois primeiros algarismos serão sempre “02”, indicando a Secretaria a qual o processo está vinculado. Na Secretaria de Fazenda, por exemplo, iniciará por “04”. Os três números seguintes indicam a subgerência, e os demais, o número de ordem seguido do ano com quatro algarismos. Esses números variam de ano para ano, conforme o controle da Secretaria de Urbanismo.

O chefe de seção da Subgerência faz a análise dos documentos iniciais apresentados e procede ao seu tombamento. Caso verifique a falta de algum documento essencial, solicitará no ato à parte interessada que aguarda o protocolo que complete a documentação. Dessa forma…

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