Seu imóvel é financiado? Não construa nada antes de ler isto!

Uma das dúvidas recorrentes de leitores e clientes que nos procuram é sobre obra de reforma e/ou ampliação de imóvel financiado por bancos (como a Caixa Econômica Federal), mediante contrato de alienação fiduciária e até mesmo utilização de recursos do FGTS.

Geralmente as campanhas publicitárias dos bancos dão mais foco na questão financeira, como taxas de juros, prazo do financiamento, parcelas, amortização, seguros, forma de pagamento – o que é normal, afinal são bancos, mas não explicam ao mutuário que o sonho da casa própria consiste bem mais do que assinar toda aquela papelada.

Este artigo vem dar luz a este assunto tão mal explicado por aí, evidentemente sem a pretensão de esgotar o assunto. Se você está nesta situação, vem com os Arquitetos da Felicidade você também.

O imóvel financiado não é só seu!

Quando você assinou o contrato de financiamento para aquisição da sua casa ou apartamento, você o fez baseado em três figuras fundamentais: o objeto do contrato (casa, apartamento, terreno), o credor (o banco) e o devedor (o mutuário). O contrato de alienação fiduciária é o instrumento que garante que o imóvel será transferido ao mutuário quando o mesmo quitar o valor contratado.

Entendeu? O imóvel será TRANSFERIDO. Isto é, até que se quite a dívida, o imóvel não é próprio ao mutuário. Por esta razão, em caso de não pagamento, o imóvel pode ser revertido ao banco para execução do pagamento da dívida em caso de inadimplência.

Sendo assim, se o imóvel não é seu, você não tem o direito unilateral de alterar o imóvel tal como foi contratado, pois significa modificação do objeto de contrato.

Quer dizer que durante todo o contrato eu não posso fazer nada?

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Não é para tanto! A vida é dinâmica e todo imóvel precisará receber obras para manutenção e modernização, mais cedo ou mais tarde.

Caso você identifique a necessidade de fazer alguma reforma ou ampliação do imóvel que está, você precisará se dirigir ao seu gerente de habitação, responsável pelo contrato de financiamento, solicitando informações sobre as cláusulas do contrato que falam sobre obras em imóveis financiados e de que forma a obra pode ser feita sem que haja desrespeito ao contrato.

Eu preciso pedir anuência ao banco para qualquer tipo de obra?

Bom senso é fundamental nesta horas e para isso é preciso que o cliente tenha bastante clareza do que quer fazer para explicar ao gerente sobre o tipo de obra. Quanto mais claro você for, melhor para o gerente, que não é engenheiro ou arquiteto, entender o que é preciso.

A boa prática para estes casos é a seguinte:

  1. São isentos de pedido de anuência ao banco as obras não estruturais de manutenção corretiva ou preventiva, como pintura, impermeabilização de teto, reforma simples de telhado, substituição de esquadrias, modernização da parte elétrica, iluminação, água, esgoto, gás telefonia, troca de pias, vasos sanitários, bem como instalações de armários embutidos, móveis planejados e demais intervenções desta natureza.
  2. São passíveis de pedido de anuência ao banco as obras que possam gerar potenciaisalterações na estrutura, como instalação de uma nova caixa d’água, colocação de um revestimento de piso bem mais pesado (por exemplo, substituir carpete por mármore na casa toda), demolição e remoção de paredes internas, retirada e construção de escada interna, pilares e demais elementos que alterem a planta interna original. Neste caso, cabe consultar a convenção do condomínio sobre a obrigatoriedade de atendimento a norma técnica de reformas ou condicionantes do laudo técnico de vistoria predial.
  3. É obrigatório pedir anuência ao banco as obras que alterem a área total edificada conforme descrito em IPTU, ou seja, obras de demolição, ampliação com modificação e acréscimo de área construída, como construção de novo cômodo, garagem, segundo andar ou nova edificação no mesmo terreno. Neste caso, ainda é obrigatório que seja providenciado um projeto arquitetônico para licença de obras da modificação do imóvel junto à prefeitura, no qual será pedida a anuência por escrito do banco.

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Chame um profissional que entenda do assunto!

Definido qual tipo de intervenção você deseja fazer e o que impacta diretamente no seu contrato de financiamento, agora é planejar e escolher o profissional mais adequado para preservar seu imóvel e seu contrato de financiamento.

O primeiro passo é consultar o gerente do banco e explicar o tipo de obra que quer fazer. Feito isto, ele poderá condicionar a autorização da obra à apresentação de um projeto arquitetônico assinado por um arquiteto, com emissão do Registro de Responsabilidade Técnica.

Se for o caso de obra de modificação, o projeto será obrigatório, pois proprietário deverá apresentar o projeto ao banco e à Prefeitura.

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DÚVIDAS?

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PEU da Penha: Prefeitura recorre e mantém licenciamento

TJ-RJ
Fonte: colunadoleitor.folhadirigida.com.br

A Prefeitura do Rio de Janeiro continua sua batalha judicial para manter vigente a Lei Complementar (LC) 114/2011 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o planejamento, demarcação, ocupação e uso do solo urbano dos bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina, conhecido também como Plano de Estruturação Urbana (PEU) da Penha.

No dia 17 de outubro deste ano (2014), a Desembargadora Nilza Bitar, Terceira Vice-Presidente do TJ negou o Recurso Especial e Extraordinários da Câmara Municipal e da Prefeitura do Rio de Janeiro, que alegava inconstitucionalidade quanto a decisão anterior.

Entretanto, no último dia 3 de novembro foi protocolado nova petição/ofício ao recurso por parte dos recorrentes. Sendo assim o processo ainda não foi transitado em julgado.

Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF), por sua vez, vem mantendo a análise dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros, com base no PEU da Penha. Todavia, não há certeza de quanto tempo estes processos administrativos serão mantidos nesta legislação, uma vez que em todos os movimentos anteriores, a Prefeitura do Rio tem sofrido reveses nos tribunais.

Entenda o caso

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Fonte: trekeart.com

A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhoa Pimentel, identificou vícios de ilegalidade no processo de consulta e participação popular na discussão da lei municipal. A relatoria do processo julgou que a audiência pública de 2009 não dispunha de ata ou prova material comprobatória da efetiva participação popular, e que o projeto de lei não apresentava “justificativa econômica, social, estratégica, de segurança ou outra que crie um vínculo de ligação lógico entre o que se autoriza e o que se pretende nos termos do PEU”

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Prefeito do Rio mantém Guaratiba sem legislação urbana desde 2013

O Decreto nº 37.483 de 31 de julho de 2013, de autoria do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, criou no ano passado a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) da Região de Guaratiba.

Este decreto abrange ta área de toda a Região Administrativa de Guaratiba, que compreende os bairros de Guaratiba, Pedra de Guaratiba e Barra de Guaratiba. A AEIA é justificada pelo decreto em face dos riscos de adensamento da região “a partir da implantação do BRT Transoeste e da abertura do Túnel da Grota Funda“, e identifica a necessidade de “evitar a degradação de suas condições ambientais”.

Em seu artigo 2º, o Decreto suspende todos os processos de licenciamento de demolição, construção, acréscimo, modificação, reforma, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro nos limites da AEIA.

O decreto original previa o prazo de suspensão em 180 dias da data original (31/07/2013), mas oito decretos posteriores já prorrogaram o efeito da suspensão em mais um ano. Atualmente o Decreto 41.242 de 17 de fevereiro de 2016 prorroga o prazo até o fim deste ano. Ou seja, já serão três anos sem legislação.

Congelamento dos processos de licenças e habite-se na SMU

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Praia da Barra de Guaratiba – fonte: G. Gurgel – flickr.com

Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF) da região de abrangência do AEIA de Guaratiba, informou que, em face da prorrogação dos efeitos deste decreto, as análises dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros estão suspensas até a vigência deste decreto.

Enquanto isso, um número incontável de processos em andamento ficarão paralisados. Esta sequência de prorrogação de decretos impactam diretamente a implantação de novos empreendimentos que estavam em vias de obtenção de licença, o cumprimento de exigências dos processos em andamento, a obtenção de habite-se da construção, regularização do IPTU e demais serviços que dependem de uma legislação para prosseguir sua rotina.

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Justiça declara que o PEU da Penha é inconstitucional

TJ-RJ
Fonte: colunadoleitor.folhadirigida.com.br

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou em segunda instância a representação em face da Lei Complementar (LC) 114/2011 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o planejamento, demarcação, ocupação e uso do solo urbano dos bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina, conhecido também como Plano de Estruturação Urbana (PEU) da Penha, considerando a mesma inconstitucional e tornando-a sem efeito.

A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhoa Pimentel, identificou vícios de ilegalidade no processo de consulta e participação popular na discussão da lei municipal. A relatoria do processo julgou que a audiência pública de 2009 não dispunha de ata ou prova material comprobatória da efetiva participação popular, e que o projeto de lei não apresentava “justificativa econômica, social, estratégica, de segurança ou outra que crie um vínculo de ligação lógico entre o que se autoriza e o que se pretende nos termos do PEU”.

A relatora do processo, Desembargadora Maria Augusta Vaz, declarou a inconstitucionalidade da LC 114/2011, por entender que a lei feriu os artigos 9 e 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Pleno do TJERJ ainda negou o embargo de declaração requerido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Câmara Municipal.

Congelamento dos processos de licenças e habite-se na SMU

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Fonte: trekeart.com

Uma fonte da Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF) da região de abrangência do PEU da Penha informou que, em face desta decisão judicial, a Procuradoria Geral do Município orientou que a GLF suspenda imediatamente a análise dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros, até que a mesma defina qual será a legislação urbana que deve servir de análise dos projetos e obras. A prefeitura pode, entre outras coisas, recorrer da decisão, submeter uma nova lei para o uso e ocupação para votação ou ainda adotar a legislação anterior como critério.

Enquanto isso, um número incontável de processos em andamento ficarão paralisados. Esta decisão impacta diretamente a implantação de novos empreendimentos que estavam em vias de obtenção de licença, o cumprimento de exigências dos processos em andamento, a obtenção de habite-se da construção, regularização do IPTU e demais serviços que dependem de uma legislação para prosseguir sua rotina.

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Kit nº 9

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Aqui você tem todos os detalhes necessários para fazer o pedido do projeto número 9 dos Kits da Felicidade.

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Ingredientes

Os projetos da opção Legal dos Kits da Felicidade são serviços de arquitetura para regularização de edificação residencial junto aos órgãos municipais de licenciamento e fiscalização da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Os projetos da opção Show dos Kits da Felicidade são serviços de arquitetura para projeto para construção de nova residência ou ampliação de unidades residenciais.

Este kit é a reunião dos serviços dos Kits Legal e Bacana. Inclui a regularização de edificação residencial junto aos órgãos municipais de licenciamento e fiscalização da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro  (licença, placa de obra e habite-se) e o anteprojeto de arquitetura para reforma de ambientes internos das edificações residenciais unifamiliares.

Todos os kits da opção Show contém:

  • Vistoria ao local, para compreensão e avaliação da edificação.
  • Levantamento da arquitetura interna e medições.
  • Assinatura dos formulários de responsabilidade técnica,
  • Estudo da legislação urbana aplicável.
  • Elaboração de projeto de legalização junto a Prefeitura do Rio de Janeiro (não atendemos em outros municípios)
  • Execução de plantas em AutoCAD e da documentação técnica
  • Orientação e suporte no processo administrativo de competência do responsável técnico
  • Estudo de referências de cores, materiais e decorações
  • Elaboração de anteprojeto com plantas, elevações, indicação de materiais de construção, áreas humanizadas, tudo de acordo com a necessidade do cliente.
  • Você tem a garantia em contrato e da fiscalização do CAU-RJ de que o projeto é registrado sob a responsabilidade do arquiteto até o fim do serviço e do processo administrativo na Prefeitura.

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O que contém o Kit nº 9?

O Kit nº 9 é o produto da Linha Show dimensionado para a construção de uma nova casa em terreno livre ou de uma segunda casa no mesmo terreno (ampliação de residência unifamiliar para bifamiliar. Este kit é o mais completo de todos, indicado quando se deseja começar uma construção de unidade do zero. Neste kit está incluída a concepção de projeto e toda a documentação para licença de obras.

Para avaliar se este kit de projeto atende suas necessidades, preste atenção nas seguintes condições para contratação:

  • O terreno deve estar registrado em nome do proprietário ou em processo de averbação do mesmo na escritura junto ao Cartório do Registro de Imóveis e ter a Certidão de Ônus Reais atualizada. Se o terreno é de posse e precisa ser legalizado no cartóriosempre recomendamos que  o cliente procure um advogado especializado na área imobiliária antes de iniciar o projeto.
  • Não haverá mais de duas residências a serem construídas e legalizadas.
  • A edificação deve ser de uso estritamente residencial, isto é, não deve existir nenhum estabelecimento regular comercial, industrial e de atendimento ao público no mesmo terreno.

Por onde começo meu pedido pelo site?

Para contratar seu kit, é necessário responder um questionário que avaliar qual dos Kits da Felicidade é o mais adequados a sua necessidade.

Clique aqui para acessar o questionário.

Em seguida preencha o formulário com os seus dados. Forneceremos um orçamento completo validando sua opção e com a descrição detalhada das condições de fornecimentos dos serviços e as condições de pagamento. Se necessário, programaremos visita ao local e atendimento presencial.

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Licença de Obras e Aprovação de Projeto na cidade do Rio de Janeiro

Encontrei um artigo muito bom que retrata com detalhes o licenciamento de obras na cidade do Rio de Janeiro.

Entenda o processo administrativo e entenda toda a burocracia envolvida. Leia para não tomar sustos na sua obra.

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AzNew Engenharia

LICENÇA DE OBRAS E APROVAÇÃO DO PROJETO

O processo administrativo para legalização de edificação unifamiliares, conforme foi visto, tem seu início com o protocolo do Anexo I e demais documentos contidos no Decreto n.º 5.281/85. O processo recebe um número com as seguintes características: xx/xxx.xxx/xxxx. Na Secretaria de Urbanismo, os dois primeiros algarismos serão sempre “02”, indicando a Secretaria a qual o processo está vinculado. Na Secretaria de Fazenda, por exemplo, iniciará por “04”. Os três números seguintes indicam a subgerência, e os demais, o número de ordem seguido do ano com quatro algarismos. Esses números variam de ano para ano, conforme o controle da Secretaria de Urbanismo.

O chefe de seção da Subgerência faz a análise dos documentos iniciais apresentados e procede ao seu tombamento. Caso verifique a falta de algum documento essencial, solicitará no ato à parte interessada que aguarda o protocolo que complete a documentação. Dessa forma…

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