O que você precisa saber sobre obra sem licença

Você fez alguma obra com modificação ou acréscimo da área construída? Demoliu uma parte da residência que tenha reduzido a área construída? A área construída atual está diferente do seu carnê de IPTU? Seu pode pode ter passado por alguma obra sem licença.

Lei da Mais Valia: regularização em Duque de Caxias é até o dia 19/12

A Prefeitura Municipal de Duque de Caxias iniciou uma campanha chamada Mutirão da Legalização e contempla a Mais Valia para regluarização de edificações. Entenda como obter os benefícios da lei.

Prefeitura do RJ mantém a regularização de fechamento de varandas

A Lei Complementar nº 145/2014 e o Decreto nº 39.345/2014 que regulamenta o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares está em vigor por tempo indeterminado. Os critérios para esta regularização e execução do fechamento são totalmente diferentes da Lei da Mais Valia.