O que você precisa saber sobre obra sem licença

Obra sem licença iptu 2016 prefeitura rio de janeiro demolição

O ano começou e você já deve ter recebido o seu carnê do IPTU 2016 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

No entanto queremos fazer três perguntas importantes para verificar se o seu IPTU 2016 está correto:

  1. Você fez alguma obra de construção ou reforma na sua residência que gerou uma modificação ou acréscimo da área construída?
  2. Demoliu uma parte da residência que tenha reduzido a área construída? 
  3. A área construída atual está diferente da área consta no seu carnê de IPTU?

Caso alguma desta respostas, isto significa que seu imóvel pode ter passado por alguma obra sem licença de obras na Prefeitura; ou então até chegou-se a dar entrada na licença, mas o processo pode ter ficado pelo caminho sem conclusão.

Sendo assim, queremos dar algumas informações para que você possa perceber que este é um assunto muito sério! 

Este folder abaixo explica em linhas gerais os pontos mais importantes para você ficar atento.

folder

ATENÇÃO!

  • A legalização da obra é feita somente em propriedades que possuem escritura registrada no Cartório do Registro de Imóveis no nome do atual proprietário.
  • A legalização de propriedades sem escritura deve ser feita por um advogado especializado em processos de regularização fundiária, que pode analisar caso a caso a ação judicial a ser movida.
  • O processo de regularização pela Mais Valia para obras em desacordo com as normas de construção foi encerrado no dia 06 de novembro de 2015 na cidade do Rio de Janeiro. Em Duque de Caxias, o prazo foi encerrado no dia 19 de dezembro de 2015. Entretanto, a regularização convencional continua sendo feita!

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O que fazer para fugir dos valores astronômicos da Mais Valia

Muitos proprietários de imóveis que aderiram à Lei da Mais Valia na Cidade do Rio de Janeiro foram incentivados pela Prefeitura para obter a legalização dos acréscimos de edificações em desacordo com as leis urbanísticas, através da Lei Complementar 145/2015.

O problema é que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro só pensa no seu próprio benefício de aumentar a todo custo a arrecadação de impostos. Comunica, mas não ensina os proprietários como deve ser encarado este processo.

Com efeito, muitos proprietários tem se assustado com o valor do laudo de contrapartida, que são muito, muito elevados. Tem situações em que o valor cobrado é superior o valor comercial do imóvel e inviabiliza as legalizações.

O resultado é um tiro no pé: a Prefeitura não arrecada o valor astronômico e nem o IPTU futuro. O proprietário desanima, deixa pra lá. E o Rio de Janeiro vira uma grande favela!

Se você veio até aqui e também está nesta cilada, vamos explicar aqui como deve contornar esta situação. Pois isso a Prefeitura não fala!

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Lei da Mais Valia: regularização em Duque de Caxias é até o dia 19/12

A Prefeitura Municipal de Duque de Caxias iniciou uma campanha chamada Mutirão da Legalização entre os dias 18 de novembro até 19 de dezembro.

A campanha visa atingir dois objetivos

  • Conceder os benefícios de renegociação de dívidas de impostos municipais com anistia de multas para pagamento a vista e tabela progressiva de descontos para dívidas parceladas;
  • Conceder a Mais Valia para todos os contribuintes que construiram ou ampliaram edificações sem licença de construção, ou em desacordo com a legislação urbana do local.

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Prefeitura do RJ mantém a regularização de fechamento de varandas

Desde o fim do prazo do dia 06 de novembro de 2015 para requerimento da regularização de acréscimos em edificações na Cidade do Rio de Janeiro, nos favores da LC 157/2015, conhecida como a “Lei da Mais Valia”, os proprietários de imóveis residenciais que não conseguiram protocolar o pedido perdem o benefício da lei para regularização. Mas ainda tem saída!

A Lei Complementar nº 145/2014 e o Decreto nº 39.345/2014 que regulamentam o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries, estão em vigor por tempo indeterminado. Os critérios para esta regularização e execução do fechamento são totalmente diferentes da Lei da Mais Valia, e pode ser que a sua residência seja beneficiada por esta lei.

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Lei da Mais Valia: final do prazo para regularização não é o fim de tudo!


URGENTE!

Mesmo tendo encerrado o prazo da Mais Valia, Prefeitura do RJ mantém a regularização de fechamento de varandas. << Clique aqui e saiba mais detalhes>>

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