PEU da Penha: Prefeitura recorre e mantém licenciamento

A Gerência de Licenciamento e Fiscalização vem mantendo a análise dos processos de licenciamento com base no PEU da Penha. Todavia, não há certeza de quanto tempo estes processos administrativos serão mantidos.

Justiça declara que o PEU da Penha é inconstitucional

TJ-RJ julgou como inconstitucional a Lei Complementar 114/2011, conhecida como PEU da Penha. Os bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina ficam sem legislação urbana vigente e os processos de licenciamento estão paralisados.