Muitos proprietários de imóveis que aderiram à Lei da Mais Valia na Cidade do Rio de Janeiro foram incentivados pela Prefeitura para obter a legalização dos acréscimos de edificações em desacordo com as leis urbanísticas, através da Lei Complementar 145/2015.
O problema é que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro só pensa no seu próprio benefício de aumentar a todo custo a arrecadação de impostos. Comunica, mas não ensina os proprietários como deve ser encarado este processo.
Com efeito, muitos proprietários tem se assustado com o valor do laudo de contrapartida, que são muito, muito elevados. Tem situações em que o valor cobrado é superior o valor comercial do imóvel e inviabiliza as legalizações.
O resultado é um tiro no pé: a Prefeitura não arrecada o valor astronômico e nem o IPTU futuro. O proprietário desanima, deixa pra lá. E o Rio de Janeiro vira uma grande favela!
Se você veio até aqui e também está nesta cilada, vamos explicar aqui como deve contornar esta situação. Pois isso a Prefeitura não fala!
A Prefeitura do Rio de Janeiro continua sua batalha judicial para manter vigente a Lei Complementar (LC) 114/2011 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o planejamento, demarcação, ocupação e uso do solo urbano dos bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina, conhecido também como Plano de Estruturação Urbana (PEU) da Penha.
No dia 17 de outubro deste ano (2014), a Desembargadora Nilza Bitar, Terceira Vice-Presidente do TJ negou oRecurso Especial e Extraordinários da Câmara Municipal e da Prefeitura do Rio de Janeiro, que alegava inconstitucionalidade quanto a decisão anterior.
Entretanto, no último dia 3 de novembro foi protocolado nova petição/ofício ao recurso por parte dos recorrentes. Sendo assim o processo ainda não foi transitado em julgado.
A Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF), por sua vez, vem mantendo a análise dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros, com base no PEU da Penha. Todavia, não há certeza de quanto tempo estes processos administrativos serão mantidos nesta legislação, uma vez que em todos os movimentos anteriores, a Prefeitura do Rio tem sofrido reveses nos tribunais.
Entenda o caso
Fonte: trekeart.com
A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhoa Pimentel, identificou vícios de ilegalidade no processo de consulta e participação popular na discussão da lei municipal. A relatoria do processo julgou que a audiência pública de 2009 não dispunha de ata ou prova material comprobatória da efetiva participação popular, e que o projeto de lei não apresentava “justificativa econômica, social, estratégica, de segurança ou outra que crie um vínculo de ligação lógico entre o que se autoriza e o que se pretende nos termos do PEU”
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou em segunda instância a representação em face da Lei Complementar (LC) 114/2011 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o planejamento, demarcação, ocupação e uso do solo urbano dos bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina, conhecido também como Plano de Estruturação Urbana (PEU) da Penha, considerando a mesma inconstitucional e tornando-a sem efeito.
A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhoa Pimentel, identificou vícios de ilegalidade no processo de consulta e participação popular na discussão da lei municipal. A relatoria do processo julgou que a audiência pública de 2009 não dispunha de ata ou prova material comprobatória da efetiva participação popular, e que o projeto de lei não apresentava “justificativa econômica, social, estratégica, de segurança ou outra que crie um vínculo de ligação lógico entre o que se autoriza e o que se pretende nos termos do PEU”.
A relatora do processo, Desembargadora Maria Augusta Vaz, declarou a inconstitucionalidade da LC 114/2011, por entender que a lei feriu os artigos 9 e 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Pleno do TJERJ ainda negou o embargo de declaração requerido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Câmara Municipal.
Congelamento dos processos de licenças e habite-se na SMU
Fonte: trekeart.com
Uma fonte da Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF) da região de abrangência do PEU da Penha informou que, em face desta decisão judicial, a Procuradoria Geral do Município orientou que a GLF suspenda imediatamente a análise dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros, até que a mesma defina qual será a legislação urbana que deve servir de análise dos projetos e obras. A prefeitura pode, entre outras coisas, recorrer da decisão, submeter uma nova lei para o uso e ocupação para votação ou ainda adotar a legislação anterior como critério.
Enquanto isso, um número incontável de processos em andamento ficarão paralisados. Esta decisão impacta diretamente a implantação de novos empreendimentos que estavam em vias de obtenção de licença, o cumprimento de exigências dos processos em andamento, a obtenção de habite-se da construção, regularização do IPTU e demais serviços que dependem de uma legislação para prosseguir sua rotina.
