PEU da Penha: Prefeitura recorre e mantém licenciamento

A Gerência de Licenciamento e Fiscalização vem mantendo a análise dos processos de licenciamento com base no PEU da Penha. Todavia, não há certeza de quanto tempo estes processos administrativos serão mantidos.

Prefeito do Rio mantém Guaratiba sem legislação urbana desde 2013

Decreto de autoria do Prefeito Eduardo Paes, criou a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) em Guaratiba e suspende todos os processos de licenciamento - um ano e meio sem legislação urbana

Justiça declara que o PEU da Penha é inconstitucional

TJ-RJ julgou como inconstitucional a Lei Complementar 114/2011, conhecida como PEU da Penha. Os bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina ficam sem legislação urbana vigente e os processos de licenciamento estão paralisados.