PEU da Penha: Prefeitura recorre e mantém licenciamento

TJ-RJ
Fonte: colunadoleitor.folhadirigida.com.br

A Prefeitura do Rio de Janeiro continua sua batalha judicial para manter vigente a Lei Complementar (LC) 114/2011 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o planejamento, demarcação, ocupação e uso do solo urbano dos bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina, conhecido também como Plano de Estruturação Urbana (PEU) da Penha.

No dia 17 de outubro deste ano (2014), a Desembargadora Nilza Bitar, Terceira Vice-Presidente do TJ negou o Recurso Especial e Extraordinários da Câmara Municipal e da Prefeitura do Rio de Janeiro, que alegava inconstitucionalidade quanto a decisão anterior.

Entretanto, no último dia 3 de novembro foi protocolado nova petição/ofício ao recurso por parte dos recorrentes. Sendo assim o processo ainda não foi transitado em julgado.

Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF), por sua vez, vem mantendo a análise dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros, com base no PEU da Penha. Todavia, não há certeza de quanto tempo estes processos administrativos serão mantidos nesta legislação, uma vez que em todos os movimentos anteriores, a Prefeitura do Rio tem sofrido reveses nos tribunais.

Entenda o caso

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Fonte: trekeart.com

A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhoa Pimentel, identificou vícios de ilegalidade no processo de consulta e participação popular na discussão da lei municipal. A relatoria do processo julgou que a audiência pública de 2009 não dispunha de ata ou prova material comprobatória da efetiva participação popular, e que o projeto de lei não apresentava “justificativa econômica, social, estratégica, de segurança ou outra que crie um vínculo de ligação lógico entre o que se autoriza e o que se pretende nos termos do PEU”

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Prefeito do Rio mantém Guaratiba sem legislação urbana desde 2013

O Decreto nº 37.483 de 31 de julho de 2013, de autoria do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, criou no ano passado a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) da Região de Guaratiba.

Este decreto abrange ta área de toda a Região Administrativa de Guaratiba, que compreende os bairros de Guaratiba, Pedra de Guaratiba e Barra de Guaratiba. A AEIA é justificada pelo decreto em face dos riscos de adensamento da região “a partir da implantação do BRT Transoeste e da abertura do Túnel da Grota Funda“, e identifica a necessidade de “evitar a degradação de suas condições ambientais”.

Em seu artigo 2º, o Decreto suspende todos os processos de licenciamento de demolição, construção, acréscimo, modificação, reforma, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro nos limites da AEIA.

O decreto original previa o prazo de suspensão em 180 dias da data original (31/07/2013), mas oito decretos posteriores já prorrogaram o efeito da suspensão em mais um ano. Atualmente o Decreto 41.242 de 17 de fevereiro de 2016 prorroga o prazo até o fim deste ano. Ou seja, já serão três anos sem legislação.

Congelamento dos processos de licenças e habite-se na SMU

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Praia da Barra de Guaratiba – fonte: G. Gurgel – flickr.com

Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF) da região de abrangência do AEIA de Guaratiba, informou que, em face da prorrogação dos efeitos deste decreto, as análises dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros estão suspensas até a vigência deste decreto.

Enquanto isso, um número incontável de processos em andamento ficarão paralisados. Esta sequência de prorrogação de decretos impactam diretamente a implantação de novos empreendimentos que estavam em vias de obtenção de licença, o cumprimento de exigências dos processos em andamento, a obtenção de habite-se da construção, regularização do IPTU e demais serviços que dependem de uma legislação para prosseguir sua rotina.

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Justiça declara que o PEU da Penha é inconstitucional

TJ-RJ
Fonte: colunadoleitor.folhadirigida.com.br

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou em segunda instância a representação em face da Lei Complementar (LC) 114/2011 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o planejamento, demarcação, ocupação e uso do solo urbano dos bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina, conhecido também como Plano de Estruturação Urbana (PEU) da Penha, considerando a mesma inconstitucional e tornando-a sem efeito.

A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhoa Pimentel, identificou vícios de ilegalidade no processo de consulta e participação popular na discussão da lei municipal. A relatoria do processo julgou que a audiência pública de 2009 não dispunha de ata ou prova material comprobatória da efetiva participação popular, e que o projeto de lei não apresentava “justificativa econômica, social, estratégica, de segurança ou outra que crie um vínculo de ligação lógico entre o que se autoriza e o que se pretende nos termos do PEU”.

A relatora do processo, Desembargadora Maria Augusta Vaz, declarou a inconstitucionalidade da LC 114/2011, por entender que a lei feriu os artigos 9 e 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O Pleno do TJERJ ainda negou o embargo de declaração requerido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Câmara Municipal.

Congelamento dos processos de licenças e habite-se na SMU

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Fonte: trekeart.com

Uma fonte da Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF) da região de abrangência do PEU da Penha informou que, em face desta decisão judicial, a Procuradoria Geral do Município orientou que a GLF suspenda imediatamente a análise dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros, até que a mesma defina qual será a legislação urbana que deve servir de análise dos projetos e obras. A prefeitura pode, entre outras coisas, recorrer da decisão, submeter uma nova lei para o uso e ocupação para votação ou ainda adotar a legislação anterior como critério.

Enquanto isso, um número incontável de processos em andamento ficarão paralisados. Esta decisão impacta diretamente a implantação de novos empreendimentos que estavam em vias de obtenção de licença, o cumprimento de exigências dos processos em andamento, a obtenção de habite-se da construção, regularização do IPTU e demais serviços que dependem de uma legislação para prosseguir sua rotina.

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