Conheça os nossos planos para pagamento

Você escolhe como quer pagar: parcelas mais baratas, mais simples de pagar, descontos, tudo de acordo com a sua realidade! Conheça os tipos de planos de pagamento que preparamos para você

O que você precisa saber sobre obra sem licença

Você fez alguma obra com modificação ou acréscimo da área construída? Demoliu uma parte da residência que tenha reduzido a área construída? A área construída atual está diferente do seu carnê de IPTU? Seu pode pode ter passado por alguma obra sem licença.

Lei da Mais Valia: regularização em Duque de Caxias é até o dia 19/12

A Prefeitura Municipal de Duque de Caxias iniciou uma campanha chamada Mutirão da Legalização e contempla a Mais Valia para regluarização de edificações. Entenda como obter os benefícios da lei.

Prefeitura do RJ mantém a regularização de fechamento de varandas

A Lei Complementar nº 145/2014 e o Decreto nº 39.345/2014 que regulamenta o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares está em vigor por tempo indeterminado. Os critérios para esta regularização e execução do fechamento são totalmente diferentes da Lei da Mais Valia.

PEU da Penha: Prefeitura recorre e mantém licenciamento

A Gerência de Licenciamento e Fiscalização vem mantendo a análise dos processos de licenciamento com base no PEU da Penha. Todavia, não há certeza de quanto tempo estes processos administrativos serão mantidos.

Justiça declara que o PEU da Penha é inconstitucional

TJ-RJ julgou como inconstitucional a Lei Complementar 114/2011, conhecida como PEU da Penha. Os bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina ficam sem legislação urbana vigente e os processos de licenciamento estão paralisados.