Prefeito do Rio mantém Guaratiba sem legislação urbana desde 2013

O Decreto nº 37.483 de 31 de julho de 2013, de autoria do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, criou no ano passado a Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) da Região de Guaratiba.

Este decreto abrange ta área de toda a Região Administrativa de Guaratiba, que compreende os bairros de Guaratiba, Pedra de Guaratiba e Barra de Guaratiba. A AEIA é justificada pelo decreto em face dos riscos de adensamento da região “a partir da implantação do BRT Transoeste e da abertura do Túnel da Grota Funda“, e identifica a necessidade de “evitar a degradação de suas condições ambientais”.

Em seu artigo 2º, o Decreto suspende todos os processos de licenciamento de demolição, construção, acréscimo, modificação, reforma, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro nos limites da AEIA.

O decreto original previa o prazo de suspensão em 180 dias da data original (31/07/2013), mas oito decretos posteriores já prorrogaram o efeito da suspensão em mais um ano. Atualmente o Decreto 41.242 de 17 de fevereiro de 2016 prorroga o prazo até o fim deste ano. Ou seja, já serão três anos sem legislação.

Congelamento dos processos de licenças e habite-se na SMU

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Praia da Barra de Guaratiba – fonte: G. Gurgel – flickr.com

Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF) da região de abrangência do AEIA de Guaratiba, informou que, em face da prorrogação dos efeitos deste decreto, as análises dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros estão suspensas até a vigência deste decreto.

Enquanto isso, um número incontável de processos em andamento ficarão paralisados. Esta sequência de prorrogação de decretos impactam diretamente a implantação de novos empreendimentos que estavam em vias de obtenção de licença, o cumprimento de exigências dos processos em andamento, a obtenção de habite-se da construção, regularização do IPTU e demais serviços que dependem de uma legislação para prosseguir sua rotina.

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