Prefeitura do RJ mantém a regularização de fechamento de varandas

Desde o fim do prazo do dia 06 de novembro de 2015 para requerimento da regularização de acréscimos em edificações na Cidade do Rio de Janeiro, nos favores da LC 157/2015, conhecida como a “Lei da Mais Valia”, os proprietários de imóveis residenciais que não conseguiram protocolar o pedido perdem o benefício da lei para regularização. Mas ainda tem saída!

A Lei Complementar nº 145/2014 e o Decreto nº 39.345/2014 que regulamentam o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries, estão em vigor por tempo indeterminado. Os critérios para esta regularização e execução do fechamento são totalmente diferentes da Lei da Mais Valia, e pode ser que a sua residência seja beneficiada por esta lei.

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ALERTA! O que o síndico precisa saber antes de autorizar uma obra

O síndico de um condomínio residencial é o responsável legal pelo zelo, manutenção e segurança de todo o conjunto de edificações que compõem o condomínio. Entretanto, poucos ainda se atentaram da nova exigência prevista na norma técnica ABNT-NBR 16280:2014, até mesmo por não saber exatamente o o que é uma RRT e por que deve exigi-la.

Por isso, é nosso dever esclarecer alguns pontos para que síndicos e condôminos possam cumprir a norma técnica e o que adotar como boa prática, para conduzir uma obra de reforma segura  e responsável para todos.

O que diz a Norma?

A Norma Técnica da ABNT estabelece diretrizes técnicas para reformas em edificações, através do Sistema de Gestão em Reformas, conforme o artigo que escrevemos anteriormente. A norma determina que toda obra de reforma deve estar sob a responsabilidade de um profissional habilitado, engenheiro ou arquiteto. e orienta que o responsável pela reforma, seja particular ou condominial, informe aos demais usuários e ao síndico o plano de manutenção a partir da reforma.

Como o síndico pode exigir o cumprimento da norma?

Salvo raras exceções, a convenção de condomínio estabelecem as posturas sobre como o que cada condômino deve fazer ao iniciar uma obra, seja para respeito quanto a lei do silêncio, disposição e retirada de lixo e outras providências.

Sendo assim convém comunicar oficialmente através de uma circular que, tendo em vista a nova norma técnica da ABNT, para que seja autorizada a obra de reforma do interior do prédio, todo condômino deve apresentar:

  1. A Guia paga do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do arquiteto, se responsabilizando tecnicamente pela obra de reforma
  2. Um pequeno memorial descritivo contendo o que vai ser feito durante a obra, construções, alterações e demolições, podendo ou não exigir planta dependendo do porte da reforma.

OBS: A licença de obra na prefeitura só é exigida quando existe acréscimo de área edificada. Para isso recomendo ler este link da Prefeitura do Rio de Janeiro

Quais os benefícios do cumprimento da norma?

A responsabilidade técnica de um profissional habilitado dá segurança jurídica a todos os envolvidos, em caso de acidentes ou processo civil. Beneficia o síndico do prédio, que cumpriu o requisito normativo ao exigir um responsável, e beneficia o proprietário que comprova que tomou as providências.

Uma vez as providências tomadas, caso o imóvel tenha seguro residencial e condominial vigentes, a seguradora não poderá se eximir de pagar prêmio da apólice.

É muito caro para contratar um profissional para isso?

Man Filling out Tax Form

O valor da contratação de um arquiteto varia de acordo com a duração e o porte da obra. No entanto, não é tão caro como se pensa. Para isso recomendo este artigo que fala sobre o valor do profissional.

O maior benefício no entanto não tem preço: ter uma obra segura para você, sua família, vizinhos e comunidade. Coloque a vida sempre em primeiro lugar e lembre-se de que cuidar da sua segurança se reflete no todo.

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Lei estadual exige laudo de vistoria para edifícios no RJ

Está em vigor desde o dia 05 de março de 2013 a Lei Estadual nº 6400/2013, que instituiu no Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de vistoria predial de edifícios comerciais, residenciais e prédios públicos e elaboração de um Laudo Técnico de Vistoria Predial.

Segundo a lei estadual, os prédios deverão emitir um laudo a cada 10 anos para edifícios com menos de 25 anos de idade (a contar do habite-se) e a cada 5 anos em edifícios mais antigos. A exigência se dá para edifícios a partir de 3 pavimentos ou com área construída superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados).

Na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, a exigência é a cada 5 anos independente da idade.

Os proprietários ou síndicos prediais são obrigados a obter este laudo, que deverá ser executado por um profissional ou empresa habilitada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ) ou ao Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Rio de Janeiro (CAU-RJ)

Exigência de responsável técnico

Uma novidade nesta lei é a exigência de acompanhamento técnico de um arquiteto ou engenheiro para todas as obras prediais, a serem edificadas, ou de reforma de prédio existentes, que implicarem em acréscimos ou demolições de alvenaria ou estruturas, inclusive abertura de janelas, principalmente em empenas.

Uma vez que o laudo indique medidas reparadoras ou preventivas, o condomínio deverá providenciar a manutenção predial preventiva ou corretiva, proposta no laudo, sob pena do síndico ser pessoalmente responsabilizado, solidariamente com o condomínio, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros, salvo se o descumprimento se der em razão de deliberação em Assembleia.

A lei ainda não foi regulamentada em todo o Estado, mas já está em vigor. Isso significa que os síndicos precisam se preparar para cumpri-la. A recomendação é que os gestores comecem, o quanto antes, a pesquisar profissionais no mercado capacitados para a emissão do laudo técnico.

Na cidade do Rio de Janeiro, a Autovistoria foi regulamentada pelo Decreto 37.426/2013.

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O conforto com a casa própria vai além da decoração

Dicas da equipe de redação do Portal de Imóveis VivaReal

House and Keys in Female Hands - Fonte: Microsoft Office

Avaliado o seu orçamento, finalizada a compra, o passo a seguir é a decoração. Escolher e acomodar os móveis e acessórios do jeito que sempre imaginou é realizar um grande sonho. Para essa felicidade não durar pouco, fique atento às despesas mensais, principalmente, a taxas com telefonia, eletricidade, IPTU e condomínio. Apesar de ter ficado tudo pronto, o seu envolvimento com isso tudo continua, e para sempre. Afinal trata-se da sua casa e do seu conforto.

Se há uma coisa que tira qualquer um do sério é alguém do seu edifício não pagar condomínio, não é mesmo? Compromete o orçamento de todos os outros envolvidos e as melhorias no prédio precisam ser adiadas. Manter a segurança, limpeza das áreas comuns, água e contar com uma portaria 24 horas atendem às necessidades básicas quando se mora em um apartamento, mas tudo custa.

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