Uma das grandes preocupações das legislações locais nos últimos anos é a eliminação de barreiras de acessibilidade e implantação de desenho universal para pessoas com mobilidade reduzida. No Brasil, a norma de referência no assunto é a norma técnica ABNT-NBR 9050:2015, cuja qual se tornou base normativa para diversos tipos de legislação que passaram tornar a obrigatório o cumprimento da norma técnica como exigência para obtenção de licenças, autorizações e credenciamentos.

Este artigo é o primeiro de uma série de artigos que citarão as principais legislações que tratam sobre a obrigatoriedade de atendimento à norma de acessibilidade, o  que deve ser feito para cumprir estas exigências como proprietário, bem como informar ao consumidor ou cliente para exigir que o estabelecimento cumpra as determinações.

Operação de crédito para bens e serviços de acessibilidade

A Resolução nº 4.050/2012 do Banco Central do Brasil autoriza as instituições bancárias de todo o Brasil a conceder crédito para pessoas naturais com renda mensal de até dez salários mínimos, voltado à aquisição exclusiva de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. Esta linha de crédito financia, dentre outros serviços, a adaptação de imóvel residencial para adequação de acessibilidade.

Para que o interessado tenha acesso a esta linha de crédito, a Resolução condiciona a liberação deste crédito à apresentação de projeto arquitetônico que comprove o atendimento à norma técnica, com a assinatura de um arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto de acessibilidade. Somente será financiada a aquisição de materiais e de mão de obra que estejam vinculados a um projeto arquitetônico.

Verifique no banco de sua preferência a oferta desta linha de crédito e converse com o seu gerente para avaliar as condições de financiamento da sua obra para a adaptação do seu imóvel.

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