Está em vigor desde o dia 05 de março de 2013 a Lei Estadual nº 6400/2013, que instituiu no Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de vistoria predial de edifícios comerciais, residenciais e prédios públicos e elaboração de um Laudo Técnico de Vistoria Predial.
Segundo a lei estadual, os prédios deverão emitir um laudo a cada 10 anos para edifícios com menos de 25 anos de idade (a contar do habite-se) e a cada 5 anos em edifícios mais antigos. A exigência se dá para edifícios a partir de 3 pavimentos ou com área construída superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados).
Na cidade do Rio de Janeiro, no entanto, a exigência é a cada 5 anos independente da idade.
Os proprietários ou síndicos prediais são obrigados a obter este laudo, que deverá ser executado por um profissional ou empresa habilitada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ) ou ao Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Rio de Janeiro (CAU-RJ)
Exigência de responsável técnico
Uma novidade nesta lei é a exigência de acompanhamento técnico de um arquiteto ou engenheiro para todas as obras prediais, a serem edificadas, ou de reforma de prédio existentes, que implicarem em acréscimos ou demolições de alvenaria ou estruturas, inclusive abertura de janelas, principalmente em empenas.
Uma vez que o laudo indique medidas reparadoras ou preventivas, o condomínio deverá providenciar a manutenção predial preventiva ou corretiva, proposta no laudo, sob pena do síndico ser pessoalmente responsabilizado, solidariamente com o condomínio, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros, salvo se o descumprimento se der em razão de deliberação em Assembleia.
A lei ainda não foi regulamentada em todo o Estado, mas já está em vigor. Isso significa que os síndicos precisam se preparar para cumpri-la. A recomendação é que os gestores comecem, o quanto antes, a pesquisar profissionais no mercado capacitados para a emissão do laudo técnico.
Na cidade do Rio de Janeiro, a Autovistoria foi regulamentada pelo Decreto 37.426/2013.
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