Lei da Mais Valia: regularização em Duque de Caxias é até o dia 19/12

A Prefeitura Municipal de Duque de Caxias iniciou uma campanha chamada Mutirão da Legalização entre os dias 18 de novembro até 19 de dezembro.

A campanha visa atingir dois objetivos

  • Conceder os benefícios de renegociação de dívidas de impostos municipais com anistia de multas para pagamento a vista e tabela progressiva de descontos para dívidas parceladas;
  • Conceder a Mais Valia para todos os contribuintes que construiram ou ampliaram edificações sem licença de construção, ou em desacordo com a legislação urbana do local.

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