O que você precisa saber sobre obra sem licença

Obra sem licença iptu 2016 prefeitura rio de janeiro demolição

O ano começou e você já deve ter recebido o seu carnê do IPTU 2016 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

No entanto queremos fazer três perguntas importantes para verificar se o seu IPTU 2016 está correto:

  1. Você fez alguma obra de construção ou reforma na sua residência que gerou uma modificação ou acréscimo da área construída?
  2. Demoliu uma parte da residência que tenha reduzido a área construída? 
  3. A área construída atual está diferente da área consta no seu carnê de IPTU?

Caso alguma desta respostas, isto significa que seu imóvel pode ter passado por alguma obra sem licença de obras na Prefeitura; ou então até chegou-se a dar entrada na licença, mas o processo pode ter ficado pelo caminho sem conclusão.

Sendo assim, queremos dar algumas informações para que você possa perceber que este é um assunto muito sério! 

Este folder abaixo explica em linhas gerais os pontos mais importantes para você ficar atento.

folder

ATENÇÃO!

  • A legalização da obra é feita somente em propriedades que possuem escritura registrada no Cartório do Registro de Imóveis no nome do atual proprietário.
  • A legalização de propriedades sem escritura deve ser feita por um advogado especializado em processos de regularização fundiária, que pode analisar caso a caso a ação judicial a ser movida.
  • O processo de regularização pela Mais Valia para obras em desacordo com as normas de construção foi encerrado no dia 06 de novembro de 2015 na cidade do Rio de Janeiro. Em Duque de Caxias, o prazo foi encerrado no dia 19 de dezembro de 2015. Entretanto, a regularização convencional continua sendo feita!

Confira também

DÚVIDAS?

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Kit nº 1

Architect Working - Fonte: Microsoft Office

Aqui você tem todos os detalhes necessários para fazer o pedido do projeto número 1 dos Kits da Felicidade.

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Ingredientes

Os projetos da opção Legal dos Kits da Felicidade são serviços de arquitetura de planta de casas para regularização de edificação residencial junto aos órgãos municipais de licenciamento e fiscalização da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Esta regularização de planta de casas é administrativa, isto é para fins de licença, placa de obra e habite-se. Não está incluída a regularização de escrituras de propriedade.

Todos os kits da opção Legal contém:

  • Vistoria ao local, para compreensão e avaliação do terreno.
  • Levantamento da arquitetura interna e medições.
  • Assinatura dos formulários de responsabilidade técnica,
  • Estudo da legislação urbana aplicável.
  • Elaboração de projeto de legalização junto a Prefeitura do Rio de Janeiro (não atendemos em outros municípios)
  • Execução de planta de casas em AutoCAD e da documentação técnica
  • Orientação e suporte no processo administrativo de competência do responsável técnico.
  • Você tem a garantia em contrato e da fiscalização do CAU-RJ de que o projeto é registrado sob a responsabilidade do arquiteto até o fim do processo administrativo na Prefeitura.

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O que contém o Kit nº 1?

O Kit nº 1 é o produto da Linha Legal dimensionado para planta de casas para regularização junto à prefeitura do Rio de Janeiro de residência unifamiliar básica de até 2 quartos e construído em um único pavimento térreo no terreno.

Para avaliar se este kit de projeto atende suas necessidades de planta de casas, preste atenção nas seguintes condições para contratação:

  • O terreno deve estar registrado em nome do proprietário ou em processo de averbação do mesmo na escritura junto ao Cartório do Registro de Imóveis e ter a Certidão de Ônus Reais atualizada. Se o terreno é de posse e precisa ser legalizado no cartóriosempre recomendamos que  o cliente procure um advogado especializado na área imobiliária antes de iniciar o projeto de planta de casas.
  • Não haverá outra residência a ser construída e legalizada além da edificação existente.
  • A construção deve estar finalizada ou teve sua obra interrompida por multa ou embargo de obra.
  • A edificação deve ser de uso estritamente residencial, isto é, não deve existir nenhum estabelecimento regular comercial, industrial e de atendimento ao público no mesmo terreno.

Por onde começo meu pedido pelo site?

Para contratar seu kit, é necessário responder um questionário que avaliar qual dos Kits da Felicidade é o mais adequados a sua necessidade de planta de casas.

Clique aqui para acessar o questionário.

Em seguida preencha o formulário com os seus dados. Forneceremos um orçamento completo validando sua opção e com a descrição detalhada das condições de fornecimentos dos serviços de planta de casas e de pagamento. Se necessário, programaremos visita ao local e atendimento presencial.

>>VOLTAR AO MENU INICIAL

Kit nº 2

arquiteturaAqui você tem todos os detalhes necessários para contratação do Kit número 2 da Linha Legal dos Kits da Felicidade.

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Ingredientes

Os projetos da opção Legal dos Kits da Felicidade são serviços de arquitetura para regularização de edificação residencial junto aos órgãos municipais de licenciamento e fiscalização da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Esta regularização de planta de casas é administrativa, isto é para fins de licença, placa de obra e habite-se. Não está incluída a regularização de escrituras de propriedade.

Todos os kits da opção Legal contém:

  • Vistoria ao local, para compreensão e avaliação do terreno.
  • Levantamento da arquitetura interna e medições.
  • Assinatura dos formulários de responsabilidade técnica,
  • Estudo da legislação urbana aplicável.
  • Elaboração de projeto de legalização junto a Prefeitura do Rio de Janeiro (não atendemos em outros municípios)
  • Execução de planta de casas em AutoCAD e da documentação técnica
  • Orientação e suporte no processo administrativo de competência do responsável técnico.
  • Você tem a garantia em contrato e da fiscalização do CAU-RJ de que o projeto é registrado sob a responsabilidade do arquiteto até o fim do processo administrativo na Prefeitura.

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O que contém o Kit nº 2?

O Kit nº 2 é o produto da Linha Legal dimensionado para planta de casas para regularização junto à prefeitura do Rio de Janeiro de residência unifamiliar básica de 3 ou mais quartos no pavimento térreo ou de residência construída com dois ou mais andares.

Para avaliar se este kit de projeto atende suas necessidades de planta de casas, preste atenção nas seguintes condições para contratação:

  1. O terreno deve estar registrado em nome do proprietário ou em processo de averbação do mesmo na escritura junto ao Cartório do Registro de Imóveis e ter a Certidão de Ônus Reais atualizada. Se o terreno é de posse e precisa ser legalizado no cartóriosempre recomendamos que  o cliente procure um advogado especializado na área imobiliária antes de iniciar o projeto de planta de casas.
  2. Não haverá outra residência a ser construída, legalizada ou desmembrada além da edificação existente.
  3. A construção deve estar finalizada ou teve sua obra interrompida por multa ou embargo de obra.
  4. A edificação deve ser de uso estritamente residencial, isto é, não deve existir nenhum estabelecimento regular comercial, industrial e de atendimento ao público no mesmo terreno.

Como contratar este Kit?

Por onde começo meu pedido pelo site?

Para contratar seu kit, é necessário responder um questionário que avaliar qual dos Kits da Felicidade é o mais adequados a sua necessidade de planta de casas.

Clique aqui para acessar o questionário.

Em seguida preencha o formulário com os seus dados. Forneceremos um orçamento completo validando sua opção e com a descrição detalhada das condições de fornecimentos dos serviços e as condições de pagamento. Se necessário, programaremos visita ao local e atendimento presencial.

>>VOLTAR AO MENU INICIAL

Kit nº 3

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Aqui você tem todos os detalhes necessários para contratação do Kit número 3 da Linha Legal dos Kits da Felicidade.

Projetos da Linha Legal

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Continuar lendo Kit nº 3

Contrate agora mesmo

É mais barato do que você imaginava!

Trabalhamos com custos reduzidos para que as pessoas tenham condições de iniciar seu projeto de arquitetura e de buscar seu projeto de felicidade. E fazemos isso porque acreditamos que é uma função importante do profissional de arquitetura oferecer preço justo para todas as classes de clientes.

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IMPORTANTE!

O valor exato de cada projeto considerará fatores específicos de projeto como: distância, dificuldades de acesso ao local, senso de urgência, prazo pré-fixado para conclusão, dedicação exclusiva, riscos da construção, interferências com outros ambientes construídos, qualidade do terreno, topografia e outras características específicas.

Agende uma visita no local e elaboraremos um Kit Personalizado com o preço mais adequado para cada faixa de preços.

Quais são as formas e condições de pagamento?

Aceitamos todas as formas de pagamento: dinheiro, cheque e cartão de crédito.  Queremos sempre facilitar sua compra para você realizar seu projeto sem comprometer o seu equilíbrio financeiro.

Oferecemos as seguintes condições para pagamento:

  • Desconto de 5% no valor de tabela para pagamento à vista no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços, em dinheiro, cheque ou transferência bancárias
  • Pagamento de sinal e parcelamento em cheque pré-datado, com parcelas mínimas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais sem juros
  • Pagamento de sinal e parcelamento em cartão de créditocom parcelas mínimas de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais sem juros, via PagSeguro.
  • Pagamento sem entrada e sem juros no cartão de crédito, via PagSeguro.

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