Autoescolas e Clinicas precisam cumprir norma de acessibilidade, diz CONTRAN

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão do Ministério de Justiça que estabelece os critérios de credenciamento de entidades públicas e privadas destinadas à formação de condutores para obtenção de habilitação para veículos automotores.

Resolução 358/2010 do Contran  estabeleceu o regulamento para renovação anual do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (autoescola), mediante o cumprimento de uma série de requisitos; entre eles, 0 cumprimento da Norma Técnica de Acessibilidade (ABNT:NBR 9050). Do mesmo modo, a Resolução nº 425/2012 do Contran  estabeleceu a mesma exigência para os Centros Médico-Psicológicos.

Para que a entidade cumpra a requisito e obtenha a renovação anual do credenciamento, o responsável pelo estabelecimento deverá apresentar ao DETRAN o projeto arquitetônico que comprove o atendimento à norma técnica, com a assinatura de um arquiteto registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto de acessibilidade, além de comprovar a execução do projeto.

Se você participa de algum processo de formação de condutores, verifique se o espaço está adequado aos padrões de desenho universal de acessibilidade. Caso esteja em desacordo, informe ao dono da autoescola de que é dever dele atender esta Resolução do CONTRAN, sob risco de perder seu credenciamento.

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