Lei da Mais Valia: regularização em Duque de Caxias é até o dia 19/12

A Prefeitura Municipal de Duque de Caxias iniciou uma campanha chamada Mutirão da Legalização entre os dias 18 de novembro até 19 de dezembro.

A campanha visa atingir dois objetivos

  • Conceder os benefícios de renegociação de dívidas de impostos municipais com anistia de multas para pagamento a vista e tabela progressiva de descontos para dívidas parceladas;
  • Conceder a Mais Valia para todos os contribuintes que construiram ou ampliaram edificações sem licença de construção, ou em desacordo com a legislação urbana do local.

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias

Este artigo vai tratar especificamente do processo de regularização de edificações pela Lei da Mais Valia

O que o proprietário precisa fazer para obter os benefícios da lei da Mais Valia?

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O proprietário de imóveis que desejar regularizar seu imóvel deverá primeiramente comparecer ao Posto do Mutirão da Legalização, na Praça Roberto Silveira, das 09h às 17 h para receber o primeiro atendimento e se inscrever no programa.

Neste primeiro atendimento, o contribuinte deverá declarar à Secretaria Municipal de Fazenda a metragem a ser regularizada. Para isso, basta informar a metragem atual de todos os pavimentos (conforme consta no IPTU), medir a área feita em acréscimo de todos os pavimentos (medida externa), somar e informar no formulário do programa.

A prefeitura não informa, mas convém levar no mesmo dia da inscrição ao Programa, uma cópia da Certidão de Ônus Reais atualizada em nome do atual proprietário, conforme consta no IPTU e a Guia de IPTU 2015 quitado para que eles possam conferir o cadastro.

Após a inscrição, o proprietário terá 1 (um) ano para apresentar uma planta que ratifique a metragem declarada.

Depois da inscrição no programa, como obter a planta?

O proprietário deverá contratar um profissional responsável pelo projeto, arquiteto ou engenheiro civil, para preparar a planta e assinar os requerimentos e recolhimento do registro de responsabilidade técnica sobre o projeto (RRT para arquiteto ou ART para engenheiro). O profissional contratado deverá providenciar toda a documentação técnica e dar assistência para o processo administrativo.

Atendimento especial para Caxias

Excepcionalmente, os Arquitetos da Felicidade preparara uma força-tarefa para atendimento especial aos clientes de Duque de Caxias. Você pode solicitar um ATENDIMENTO PRESENCIAL GRATUITO direto no nosso site. Oferecemos consultoria, analisamos a documentação e a edificação e informamos o passo a passo.

ATENÇÃO: atenderemos somente os clientes que já tivererem feito a adesão ao Programa, com o protocolo ou número de processo aberto.

Perguntas mais frequentes

Devido ao grande interesse no assunto, separamos aqui alguma perguntas feitas pelos nossos leitores:

1. Quero construir um acréscimo na minha cobertura. Posso ser beneficiado pela Mais Valia?

Não! O programa contempla a regularização de acréscimos para as edificações já construídas . Para modificações novas, o proprietário deverá seguir a lei urbana do local.

2. As construções feitas nos afastamentos, como telhados que avançam nos afastamentos, podem ser regularizados pela lei?

Sim! O programa contempla a regularização deste tipo de acréscimo Deve-se avaliar o custo-benefício de se manter a construção, pois o valor alterará a metragem do imóvel e aumentará o valor do IPTU proporcional ao acréscimo

3. Quero fechar (ou já fechei) a varanda do meu apartamento com pele de vidro. Este fechamento é regularizado pela Mais Valia?

Se você modificou a linha de fachada do edifício, demoliu a alvenaria, nivelou com a varanda e anexou esta área à sala, isto constitui uma irregularidade urbanística, logo deverá ser regularizada pela Mais Valia.

4. Eu cobri uma parte em acréscimo da minha cobertura com um toldo retrátil ou pérgola. Este tipo de fechamento está de acordo com a Lei da Mais Valia?

Depende! Caso este acréscimo não esteja descaracterizando a linha da fachada do edifício, este tipo de cobertura não entra para efeitos de cálculo de área em acréscimo para Mais Valia. Caso contrário, não há necessidade. A legislação urbana obriga a regularização de telhados em cerâmica, amianto, concreto e demais coberturas que não sejam de “telhas vãs”.

5. A Mais Valia contempla apenas o acréscimo de área construída?

Não! A lei contempla legalizações de outros tipos de infração, como a construção nos afastamentos, recuos, gabaritos, bem como edificações multifamiliares construídas sem a observância das normas. Por exemplo: construir 4, 5 casas isoladas no terreno, onde deveria ter somente duas por lote.

6. A Mais Valia regulariza contratos de compra e venda, escrituras de posse sem registro?

Não! A lei contempla legalizações de imóveis regularizados no RGI no nome do atual proprietário.

7. Eu recebi uma carta da Prefeitura informando sobre a regularização da Mais Valia? O que isso significa e o que devo fazer?

Se você recebeu uma carta da Prefeitura pode ser que haja um processo de regularização ou notificação de irregularidade em aberto. Neste caso, antes de contratar um arquiteto, leve esta carta no posto do Mutirão da Legalização junto com a documentação mencionada acima

8. O que pode acontecer se eu perder o prazo?

Deixar de legalizar o imóvel implica em uma série de problemas, como já disse neste artigo. Entretanto, é bom esclarecer que nem todo acréscimo necessita da Lei da Mais Valia para ser regularizado. Se o acréscimo feito não extrapolar a área total permitida, gabaritos e afastamentos, máximos e mínimos da localidade, a regularização pode ser feita pelo método convencional, sem o pagamento de contrapartida, o que fica bem mais barato. Consulte um arquiteto e marque uma ida ao local para que ele possa verificar se sua edificação é legalizável.

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