Lei da Mais Valia: final do prazo para regularização não é o fim de tudo!


URGENTE!

Mesmo tendo encerrado o prazo da Mais Valia, Prefeitura do RJ mantém a regularização de fechamento de varandas. << Clique aqui e saiba mais detalhes>>


 

No último dia 10 de julho de 2015 foi publicada a Lei Complementar nº 157/2015 no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, que reativa a validade dos benefícios da Lei Complementar nº 99/2009, conhecida com Lei da Mais Valia.

A lei sancionada pelo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, estabeleceu a partir da data de publicação o prazo de 120 dias (isto é, até o dia 06 de novembro de 2015) para que os proprietários, que fizeram modificações e acréscimo de área que estejam em desacordo com as normas edilícias e de uso e ocupação do solo vigentes, possam regularizar seus imóveis mediante pagamento de contrapartida ao município.

O valor da contrapartida é calculado conforme cada caso, e levam em consideração o valor comercial do metro quadrado (m²) construído do bairro onde está situado o imóvel. A lei isenta do pagamento da taxa apenas os tempos religiosos.

O que o proprietário precisa fazer para obter os benefícios da lei?

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O proprietário de imóveis que desejarem regularizar seu imóvel deverão contratar um profissional responsável pelo projeto de arquitetura e pela execução da obra (PRPA e PREO), arquiteto ou engenheiro civil, para assinar os requerimentos e recolhimento do registro de responsabilidade técnica (RRT para arquiteto ou ART para engenheiro).

O profissional contratado deverá providenciar toda a documentação técnica e dar assistência para o processo administrativo junto a Gerência de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo (GLF/SMU) mais próxima do seu bairro.

Além disso, o proprietário deverá estar de posse dos documentos abaixo:

  • Certidão de ônus reais atualizada em nome do mesmo
  • Guia do IPTU 2015 quitada ou comprovante de isenção
  • Certidão de quitação fiscal e enfitêutica (certidão online que pode ser requerida no site da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF)
  • Guia do DARM Online de abertura do processo paga pelo proprietário. O DARM pode ser gerado pelo profissional responsável.ho

A aplicação da Lei da Mais Valia, regulamentação e mais detalhes podem ser conferidos no Decreto 40.405 de 23 de julho de 2015.

Como saber se minha documentação está OK para licenciar?

Você pode solicitar um ATENDIMENTO PRESENCIAL GRATUITO direto no nosso site. Oferecemos consultoria, analisamos a documentação e a edificação e informamos o passo a passo.

Perguntas mais frequentes

Devido ao grande interesse no assunto, separamos aqui alguma perguntas feitas pelos nossos leitores:

  1. Quero construir um acréscimo na minha cobertura. Posso ser beneficiado pela Mais Valia?

Não! A Lei Complementar 157/2015 contempla a regularização de acréscimos para as edificações já construídas e concluídas antes da lei de 10 de julho de 2015. Para modificações novas, o proprietário deverá seguir a lei urbana do local

2. As construções feitas nos afastamentos, como telhados que avançam nos afastamentos, podem ser regularizados pela lei?

Sim! A Lei Complementar 157/2015 contempla a regularização deste tipo de acréscimo mediante pagamento de contrapartida à Prefeitura. Deve-se avaliar o custo-benefício de se manter a construção, pois o valor leva em consideração o valor comercial por área construída (R$/m²), que é bastante alto.

3. Quero fechar (ou já fechei) a varanda do meu apartamento com pele de vidro. Este fechamento é regularizado pela Mais Valia?

Depende! Para este tipo de fechamento de varanda somente com a pele de vidro, o proprietário deve recorrer à Lei Complementar 145/2014 e Decreto 39345/2014, que é específica deste assunto. Entretanto, se você modificou a linha de fachada do edifício, demoliu a alvenaria, nivelou com a varanda e anexou esta área à sala, você deverá regularizar pela Mais Valia.

4. Eu cobri uma parte em acréscimo da minha cobertura com um toldo retrátil ou pérgola. Este tipo de fechamento está de acordo com a Lei da Mais Valia?

Depende! Caso este acréscimo não esteja descaracterizando a linha da fachada do edifício, este tipo de cobertura não entra para efeitos de cálculo de área em acréscimo para Mais Valia. Caso contrário, não há necessidade. A legislação urbana obriga a regularização de telhados em cerâmica, amianto, concreto e demais coberturas que não sejam de “telhas vãs”.

5. A Mais Valia contempla apenas o acréscimo de área construída?

Não! A lei contempla legalizações de outros tipos de infração, como a construção nos afastamentos, recuos, gabaritos, bem como edificações multifamiliares construídas sem a observância das normas. Por exemplo: construir 4, 5 casas isoladas no terreno, onde deveria ter somente duas por lote.

6. A Mais Valia regulariza contratos de compra e venda, escrituras de posse sem registro?

Não! A lei contempla legalizações de imóveis regularizados no RGI no nome do atual proprietário.

7. Eu recebi uma carta da Prefeitura informando sobre a regularização da Mais Valia? O que isso significa e o que devo fazer?

Se você recebeu uma carta da Prefeitura significa primeiramente que já existe um processo de regularização ou notificação de irregularidade em aberto. Neste caso, antes de contratar um arquiteto, uma dica para não perder o prazo: baixe o formulário aqui neste link, preencha seus dados e coloque na parte de texto: “venho requerer que o processo (o nº do processo está escrito na carta) seja analisado nos favores da LC 157/15 e solicitar prorrogação de prazo”. Com isso você ganha tempo até contratar o arquiteto e preparar a documentação técnica.

8. O que pode acontecer se eu perder o prazo?

Deixar de legalizar o imóvel implica em uma série de problemas, como já disse neste artigo. Entretanto, é bom esclarecer que nem todo acréscimo necessita da Lei da Mais Valia para ser regularizado. Se o acréscimo feito não extrapolar a área total permitida, gabaritos e afastamentos, máximos e mínimos da localidade, a regularização pode ser feita pelo método convencional, sem o pagamento de contrapartida, o que fica bem mais barato. Consulte um arquiteto e marque uma ida ao local para que ele possa verificar se sua edificação é legalizável.

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DÚVIDAS?

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81 comentários sobre “Lei da Mais Valia: final do prazo para regularização não é o fim de tudo!

  1. Eu gostaria de saber como calcular o valor do mais valia. Na fórmula do decreto existem 3 variáveis de área. Área coberta, Área descoberta e Área coberta sobre piso permitido. Queria regularizar duas varandas que foram fechadas e passaram a fazer parte dos cômodos adjacentes. Substituo a área das varandas no lugar de qual das 3 variáveis de área da fórmula?

      1. Também tinha essa mesma duvida mas vamos lá… e qual situação seria necessário o preenchimento da AC e da AD?

        Obrigado
        Abraços

      2. Olá, Vinícius,
        Isso dependerá de cada localidade, pois os limites de área coberta e descoberta variam de acordo com o zoneamento do bairro. Para mais detalhes, recomendo que você se dirija à Gerência de Licenciamento e Fiscalização mais próxima do imóvel. Felicidades 😉

      3. Olá,
        Obrigado.
        Ou seja, Ac = zero, Ad= zero, Acpp = área da varanda, correto?
        E a área dos cômodos adjacentes não entra na fórmula, certo?
        Por fim, o que significa ATE?
        Grato,

  2. Moro em um “condominio” de 8 casas GERMINADAS Com uma unica entrada comum a todos ,não temos agua da Cedae,temos poço é possível legalizar as casas?

    1. Olá, Afranio.
      Para legalizar um imóvel é necessário primeiramente que cada uma das casas tenha uma escritura regularizada em nome do proprietário e que cada terreno tenha uma inscrição do IPTU. Com isso em mãos, os proprietário poderão obter os benefícios da lei da mais valia. Em caso de dúvidas, você pode se dirigir à GLF mais próxima do condomínio. Felicidades 😉

  3. Boa noite!
    Vocês saberiam informar qual é o valor por metro quadrado da MAIS VALIA no bairro Barra da Tijuca? Trata-se de um imóvel unifamiliar onde a ATE max permitida e 228,26 m2 e a ATE projetada é de 246,26 m2. O acréscimo ainda não foi realizado, por isso, entendo que não será devida a multa como no caso da mais valia. Grata!

    1. Olá, Carla! Desculpe-nos a demora na resposta. Existem outros fatores que determinam a mais valia além do ATE, como por exemplo, se existe construção nos afastamentos, recuos e outras imposições do local, seu projeto pode ser alterado para que atenda a legislação existente, sem necessidade de usar a Mais Valia. Caso seja de seu interesse, contate-nos para pedir um orçamento. Felicidades 😉

  4. Todos os engenheiros que trabalham diretamente com o assunto dizem que a Mais Valia tem um cálculo tão absurdo que a legalização sai quase no valor do imóvel. E eu já presenciei casos assim. Minha dúvida: qual a vantagem da Mais Valia??

    1. Olá, Alessandra! Você tem razão. Em determinados casos o valor é bastante alto, mesmo com o parcelamento do valor. A vantagem da Mais Valia é que, sem ela, qualquer acréscimo que venha a extrapolar os limites da legislação urbana do local, ficando o proprietário obrigado a demolir o acréscimo. Dependendo do caso, realmente vale mais a pena demolir o acréscimo pois sairá mais barato do que pagar o valor da contrapartida. Cada caso é um caso, e o arquiteto pode dar a melhor solução de viabilidade.
      Obrigado pela visita 😉

  5. Minha dúvida: após a quitação da Mais Valia a prefeitura emite algum documento de alteração da área do imóvel? Que comprovante eu tenho de que o acréscimo foi regularizado?

    1. Olá, Luiz!
      O comprovante do acréscimo regularizado é o Habite-se da construção, adquirido ao final de todo o processo. A partir dele é possível averbar a área construída no RGI e seu imóvel fica 100% regularizado. Obrigado pela visita 😉

  6. Em uma Cobertura com apenas duas paredes em “L”, e o outro “L” com coluna aberta, caso coloque uma “cobertura móvel” neste “L” aberto, tem que legalizar para efeito da Mais Valia?

  7. Tenho um apartamento (kit net) no Catete, o qual é o único acesso para uma área comum, onde existe um murro de contenção. Realmente tenho utilizado como área de serviço, recebi um aviso da prefeitura e após a vistoria de um arquiteto da SMU, este falou que teria duas opções : entrar com processo de mais valia ou fechar. Pergunto como fechar o único acesso, inclusive outro apartamento tem um basculante de ventilação/iluminação para esta área. Gostara de saber qual valor do m2 para mais valia e se realmente ele pode exigir este procedimento ou pedir para fechar

  8. Prezados, Boa tarde! Um apartamento tipo cobertura, com o primeiro e segundo andar (com uma saleta) já legalizados na prefeitura e sendo a intenção do cálculo de mais valia apenas ampliar essa saleta do andar de cima, ficamos com uma grande dúvida que faz bastante diferença no cálculo: a metragem da área construída do primeiro andar é considerada como AC no cálculo de mais valia no caso de ampliação da saleta no segundo andar? Obrigada pela ajuda.

    1. Olá, Mariangela. Atenção! Os benefícios da Mais Valia são utilizados para coberturas já existentes! Se ela ainda não foi construída o processo na prefeitura seguem as regras normais de uso e ocupação do solo.
      Felicidades 😉

  9. Boa noite !
    Comprei um apto em Ipanema-RJ com uma área externa descoberta de aproximadamente 50 m² que já consta regularizada no RGI como parte do imóvel e que não possui outro acesso externo. Pretendo cobrir esta área e fazer uma varanda. Vocês poderiam me orientar como fica o cálculo neste caso e qual o valor aproximado a ser pago por m² em Ipanema ? Obrigado

    1. Olá, Ricardo. Atenção! Os benefícios da Mais Valia são utilizados para coberturas já existentes! Se ela ainda não foi construída o processo na prefeitura seguem as regras normais de uso e ocupação do solo.
      Felicidades 😉

  10. Tenho uma casa no bairro Rio Comprido que sofreu uma reforma com aumento da área coberta e descoberta, dentro do terreno normal do imóvel. Quero regularizar a obra. Devo recorrer ao ‘mais valia’ ou sigo o trâmite normal para regularização junto à prefeitura? O imóvel está todo regularizado em cartório e com os impostos em dia. Qual o valor do metro quadrado neste bairro? Obrigado.

    1. Olá, Lucio.
      O processo de legalização com ou sem mais valia segue basicamente o mesmo rito. O que vai definir é se o quadro de área com base no levantamento acusar algum limite que tenha extrapolado as regras do Rio Comprido. O que se faz é pedir a Mais Valia e depois, se a prefeitura concluir que não se aplica, ela volta para o rito normal. Uma ordem de grandeza de valor de m² comercial do seu bairro, você pode ter através do índice FIPE ZAP (acesse http://www.zap.com.br/imoveis/fipe-zap-b/). Obrigado pela visita.

  11. Como calcular o valor que deverei pagar pelo acrescimo – Qual a formula?
    Construi 15 m2, no bairro do Flamengo

    Trata-se de uma cobertura e em cima da porta que da para o terraço coloquei um toldo de vidro, aberto em todos os lados. e literalmente uma cobertura para não chover no piso da sala

    Esta construção tambem entra no calculo ou so a parte fechada

  12. Mediante a sua resposta anterior, VC diz que a mais valia é para casos de construções além dos limites da legislação. Minha pergunta é: a mais valia não seria também para legalizar os telhados que vão até o muro frontal ou lateral. Não seria para regularizar essas situações? Porque eu já estou pesquisando há algum tempo sobre isso e não consigo entender pq nao posso legalizar com a mais valia nessa situação.

    1. Olá, Mirza!
      Os telhados nos afastamentos também são consideradas construções que extrapolam os limites da legislação. Sendo assim, mediante pagamento da taxa de contrapartida, estes acréscimos também podem ser regularizados pela LC 157/2015.
      Obrigado pela visita!

  13. BOA TARDE,
    CONSTRUI UMA CASA NOS FUNDOS DO TERRENO DE MINHA AVÓ, E GOSTARIA DE REGULARIZAR. COMO PROCEDER, A CASA DE MINHA AVÓ TEM ESCRITURA E IPTU (ISENTO).

  14. Boa tarde!!
    Comprei um apartamento na planta na Freguesia-JPA e as chaves foram entregues em Agosto de 2014. No projeto da construtora as colunas de frente para a piscina (meu caso) e para a rua teriam fechamento retrátil de vidro nas varandas (niveladas com a sala) e foram vendidas dessa forma. Ocorre que o fechamento das varandas (e retirada das portas que as separavam da sala) foi feito apenas após o Habite-se. Não recebi nenhum tipo de comunicado da prefeitura mas estive me informando e gostaria de me antecipar no que fosse possível. Preciso me preocupar em legalizar a mais valia?? Isso não seria feito entre a construtora e a prefeitura?? Tive informação de que um dos documentos necessários seria a ata de condomínio aprovando o fechamento das varandas, mas como fazia parte do projeto original, não existe. Por ser um condomínio novo, também não recebemos a cobrança de IPTU ainda. Gostaria de orientação.

    1. No caso específico de varandas na Barra da Tijuca, ainda existe uma legislação a ser considerada específica, que é a Lei Complementar 145/2014 e Decreto 39345/2014. Verifique no site da SMU. Felicidades 😉

  15. Fechei a minha varanda com vidros que recolhem. Terei que considerar a área da varanda como área construída ?

  16. bom dia, moro no ultimo andar de um edificio no bairro do Maracana e meu apartamento tem direito do uso da laje constando na convenção do predio e no meu RGI. Queria construir uma pequena sala e um banheiro na parte de cima. como fazer para me beneficiar da Lei? ainda nao tenho nenhuma obra nem projeto.

    1. Olá, Marcelo.
      A Lei da Mais Valia é um benefício válido apenas para edificações já construídas antes da vigência da LC 157/15, e extrapolam a taxa de ocupação máxima permitida. Se você ainda vai construir, seu projeto deverá obedecer a legislação vigente. Consulte-nos para pedir um orçamento e um projeto para a sua edificação. Felicidades 😉

  17. Boa tarde, moro na Barra da Tijuca e minha varanda foi entregue nivelada com o piso da sala pela construtora. NÃO retirei a porta de vidro, a qual separa a sala da varanda. Apenas fechei a varanda com a cortina de vidro. Gostaria de saber se mesmo assim o meu caso entra na Lei complementar 157/2015?

    1. Olá, Mônica.
      Como dissemos no artigo, Depende! Para este tipo de fechamento de varanda somente com a pele de vidro, o proprietário deve recorrer à Lei Complementar 145/2014 e Decreto 39345/2014, que é específica deste assunto. Entretanto, se você modificou a linha de fachada do edifício, demoliu a alvenaria, nivelou com a varanda e anexou esta área à sala, você deverá regularizar pela Mais Valia. Felicidades 😉

  18. Olá! Tenho uma dúvida:
    Fiz o nivelamento da minha varanda com a sala, mas não incorporei a sala à varanda, uma vez que a porta original continua no mesmo local. A LC 145 é específica sobre o nivelamento, mas tenho entendimento que não aumentei a área do meu apartamento, pois não houve tal incorporação prevista na LC 157. Em qual das LC estou enquadrado?

    1. Olá, Guilherme! Como você não incorporou e não fez um fechamento com janela fixa junto à varanda, você consegue legalizar a varanda pela LC 145 e pelo decreto 39345/2014, que regulamenta a aplicação da lei. Felicidades 😉

      1. Obrigado pela resposta! Só mais uma dúvida, o sistema de cortina de vidro, totalmente retrátil não é enquadrado como janela fixa, correto?

  19. Olá, poderia me esclarecer uma dúvida?
    Fechei a varanda com a cortina de vidro autorizado pelo Condomínio, NÃO nivelei o piso mas retirei a porta que separa a varanda da sala. Tenho a autorização do Condomínio para colocar a cortina de vidro com documento assinado. Estou enquadrado no Mais Valia?

    1. Para este tipo de fechamento de varanda somente com a pele de vidro, o proprietário deve recorrer à Lei Complementar 145/2014 e Decreto 39345/2014, que é específica deste assunto. Se o piso está desnivelado e não existe uma anexação da área à sala, não é caso de Mais Valia, mas precisa ser legalizado pelo método da lei LC 145..

  20. Bom dia!
    Para solicitar a extensão do prazo para regularização, o documento mencionado, deverá ser entregue pessoalmente ou teria algum email destino para isso? Visto que o prazo é até o dia 06/11 e no momento estou em viagem.
    Obrigado pela ajuda.

  21. Boa noite, possuo galpao com projeto aprovado ( transformacao de uso) que foi acrescido metragem acima da da area permitida 60% apos obter o aceite , poderia obter beneficios da mais valia? nos documentos pedem rgi que nao possuo mais tenho escritura e iptu com obras aprovadas e aceitacao.

  22. Boa noite arquitetos da felicidade!
    Fechei minha varanda de 10m2 com cortina de vidro, nivelei o piso com a sala, retirei a porta que separava a varanda da sala e vou legalizar pela LC 157. Na fórmula apresentada no decreto 40405, a área coberta e a área descoberta devem ser iguais a zero e a área coberta sobre piso permitido igual a 10? E quanto ao Valor Unitário Padrão Residencial a ser aplicado na fórmula, ele deve ser de 60% do VR apresentado no carnê do IPTU?
    Grato,
    Rodrigo

    1. Olá, o Valor Referencial NÃO É o Valor Venal do IPTU. Este VR faz referência ao valor comercial R$/m² do seu bairro. Este cálculo é uma “caixa preta” que só a Prefeitura dispõe de meios para um cálculo mais exato, maso meu entendimento seu critério me parece correto. Felicidades 😉

      1. Prezados,
        Considerando que o cálculo acima seja feito, e que enquadrados na LC 157, da Mais Valia, há alguma mudança no valor do IPTU? E pela LC 145??

    2. Rodrigo, estou com o mesmo caso seu. Só que minha varanda tem 15m2 . Você conseguiu esclarecer o calculo?
      Me ajude!

      Rosanna

  23. Ola, comprei um terreno medindo 12×30,com RGI porem o IPTU e isento. construí uma casa no projeto, quero legalizar. mas não tenho dinheiro suficiente, sera que eu conseguirei?

    1. Olá, Carlos!
      A legalização do seu imóvel depende de alguns critérios. Se você construir toda a sua casa sem desrespeitar as regras de afastamento, gabarito e taxa de ocupação, você pode legalizar normalmente sem a Mais Valia, cujas taxas são bem mais em conta. Felicidades 😉

  24. Boa tarde, arquitetos da felicidade.
    A varanda do meu apartamento foi fechada pela própria construtora após o habite-se, de forma que está ilegal e eu decidi aproveitar o prazo da lei para legalizar. O fechamento foi feito com cortinha de vidro retrátil, nivelamento de piso e retirada da porta/parede que dividiam a sala da varanda, de forma que hoje em dia eu não possuo mais varanda e sim uma sala maior. Minha dúvida é quanto a aplicação da fórmula para o cálculo da contrapartida, principalmente no uso do índice de 0,4 para fechamento de varanda . Seguem os dados:
    Acpp (Área da varanda): 19m²
    VR: 1.404,00
    P (Posição): Fundos – 0,9
    TR (Tipologia): Apartamento entre 100 e 300 m² – 1
    Índice para fechamento de varanda: 0,4
    Fórmula:
    C=(0,8 Ac + 0,4 Ad + 0,4 Acpp) x (indice?) VR x P x TR

    Assim:
    C = (0,4 x 19) x 0,4 x 1.404 x 0,9 x 1 = 3.841

    É isso mesmo??

  25. Boa Tarde… a familia da minha namorada comprou um terreno a 20 anos atrás. Nesse terreno havia somente a casa da frente e um espaço na parte de trás que depois de alguns anos, foi construído uma casa de 2 quartos, sala, cozinha e terraço. Essa casa de fundos não possui documentação, apenas a da casa da frente está legalizada. Temos o objetivo de legalizar a casa de tras para depois desmembrar as duas coisas e vende-las separadamente, pois hoje, para a prefeitura, só existe apenas uma casa naquele terreno. Essa lei “Mais Valia” se enquadra nesse caso? Será que a legalização sairia muito caro e valeria apena? Pois a mais 20 anos que eles não tem problema com prefeitura e mexer na ferida por acabar saindo caro dmais! Poderia me ajudar?
    Grande Abraço!

    1. Olá, Diego! Pode ser que no seu caso seja possível legalizar sem a mais valia, o que sairia mais barato. Dependendo do bairro, da área livre disponível e de outros fatores, a legalização convencional é muito mais em conta do que a Mais Valia. Caso queria nossa ajuda, agende uma visita nossa no local. Felicidades ;-0

  26. Bom dia, no meu apartamento, a obra de fechamento da varanda com janelas de vidro, retirada da porta divisória com a sala, além do nivelamento do piso foi executada a mais de 15 anos. Existe alguma isenção nestes casos, sabendo que a lei de mais valia, que se refere a lei 99 (de 2009) é posterior a execução da obra?

    Obrigado.
    Phellip

  27. Boa tarde
    Tenho uma cobertura na tijuca (habite-se em fev/2015) e construi uma churrasqueira com cobertura de telhas. Não altera fachada, não avança sobre área que não seja do imóvel e nem fecha nenhum ambiente. É necessária essa regularização ?

    1. Olá, Claudio!
      Tudo vai depender do seu objetivo de regularização.
      1. Você foi notificado pela prefeitura por obra sem licença?
      2. Você pretende ou tem intenção de vender o imóvel neste momento?
      3. Você precisa regularizar a área do IPTU do seu imóvel.
      Se você respondeu não às três perguntas, posso considerar que não há uma necessidade urgente para fazê-lo. Se tiver algum sim, será necessário legalizar. Felicidades 😉

  28. Olá! Primeiramente gostaria de agradecê-los pelo excelente serviço que vocês vem prestando nesse blog, ao esclarecer diversas dúvidas sobre essa LC 145/ LC157, que vem dando muita dor de cabeça em muita gente. Gostaria de saber se somente o fato da cortina de vidro ser na cor verde e estar de acordo com a convenção do condomínio já impossibilita a regularização do fechamento da varanda pela LC 145. Ontem fui à SMU e o engenheiro de plantão deu essa interpretação da Lei, que no meu entendimento é abusiva. Caso essa afirmativa seja correta, qual a propriedade que a prefeitura tem em exigir tal item na lei?

  29. Ola, bom dia.Tenho um terreno em Jacarepaguá legalizado com RGI.Quando o comprei, já existia uma casa que tem IPTU.Ocorre que eu construi nesse terreno mais duas casas, eu já havia dado entrada esse ano solicitando legalização, mas como tinham que ser feitas algumas modificações no projeto para se adequarem as regras, o devolvemos com as modocicacoes solicitadas mas, solicitando a mais valia.Dúvida, só vou pagar a contrapartida caso algum item esteja fora da conformidade certo? Exemplo, Se apenas 4 m2 tenham excedido o permitido e resto esteja ok, pagarei proporcional aos 4 metros somente, e outra dúvida isso costuma levar quantos meses? E q tenho pouco pressa pois preciso vender as casas.Gratíssima e felicidades.

    1. Olá, Teresa! Bom, se o seu processo já foi feito o pedido de mais valia, eles irão elaborar o laudo de acordo com as plantas que vocês apresentaram. Caso eles constatem algo que não esteja na conformidade da legislação do seu bairro, a prefeitura aplica os critérios do Decreto 40.405/15 para validar os valor da contrapartida. Quanto ao prazo, é muito difícil saber, mas é um processo que costuma ser lento até a conclusão, pois além do laudo a pagar, é preciso cumprir todas as exigências após o pagamento para sair o alvará e depois o habite-se. Pode levar de 4 a 8 meses (ou mais!). Felicidades 😉

      1. Grata, se uma casa estiver pronta e outra ainda em construção, pode se obter o habite se para a que já está pronta e o alvará de obra para outra?
        Vocês fazem / acompanham obras também ou só projetos, pq vou precisar para terminar a casa de cima.
        Aguardo e desde já grata.

      2. Olá, Teresa! Se ambas as casas estão num mesmo terreno, é aberto um só projeto para incluir tudo. E o habite-se será dado ao final das duas. Nossos kits são de projeto, mas podemos fazer um orçamento diferenciado para você. Peça um atendimento presencial gratuito no nosso site. Felicidades 😉

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