PEU da Penha: Prefeitura recorre e mantém licenciamento

TJ-RJ
Fonte: colunadoleitor.folhadirigida.com.br

A Prefeitura do Rio de Janeiro continua sua batalha judicial para manter vigente a Lei Complementar (LC) 114/2011 do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o planejamento, demarcação, ocupação e uso do solo urbano dos bairros da Penha, Penha Circular e Braz de Pina, conhecido também como Plano de Estruturação Urbana (PEU) da Penha.

No dia 17 de outubro deste ano (2014), a Desembargadora Nilza Bitar, Terceira Vice-Presidente do TJ negou o Recurso Especial e Extraordinários da Câmara Municipal e da Prefeitura do Rio de Janeiro, que alegava inconstitucionalidade quanto a decisão anterior.

Entretanto, no último dia 3 de novembro foi protocolado nova petição/ofício ao recurso por parte dos recorrentes. Sendo assim o processo ainda não foi transitado em julgado.

Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF), por sua vez, vem mantendo a análise dos processos de licenciamento de obras, construção e regularização de construções destes bairros, com base no PEU da Penha. Todavia, não há certeza de quanto tempo estes processos administrativos serão mantidos nesta legislação, uma vez que em todos os movimentos anteriores, a Prefeitura do Rio tem sofrido reveses nos tribunais.

Entenda o caso

penha rj
Fonte: trekeart.com

A ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Roberto Ulhoa Pimentel, identificou vícios de ilegalidade no processo de consulta e participação popular na discussão da lei municipal. A relatoria do processo julgou que a audiência pública de 2009 não dispunha de ata ou prova material comprobatória da efetiva participação popular, e que o projeto de lei não apresentava “justificativa econômica, social, estratégica, de segurança ou outra que crie um vínculo de ligação lógico entre o que se autoriza e o que se pretende nos termos do PEU”

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