Para quê legalizar um imóvel ou uma obra?

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Fonte: noticias.bol.uol.com.br

Legalizar um imóvel é algo que nem todas as pessoas percebem a real necessidade de fazê-lo até o momento que se depara com uma das seguintes situações:

Embargo de obra

A legislação urbana não permite que você faça qualquer alteração de área construída sem a obtenção de um alvará de licença de obras. Em bom português: se você está fazendo um puxadinho, erguendo um segundo andar ou fazendo um anexo nos fundos sem a licença de obras, você pode ser denunciado pela vizinhança, ter sua obra embargada e ser multado.

Para evitar este tipo de transtorno, você precisará contratar um arquiteto para fazer um projeto de arquitetura, assumindo sua obra como responsável técnico do projeto.

Compra e venda do imóvel

Essa situação ocorre quando você necessitar vender seu imóvel através de financiamento e carta de crédito. Os bancos financiadores (p.ex: Caixa Econômica) necessitam analisar a documentação do ímóvel antes de aprovar a escritura de compra e venda com alienação fiduciária, o nome técnico da escritura mediante financiamento.

Se a construção ou parte dela não estiver averbada no cartório do registro de imóveis, esquece. Os bancos não aprovarão a compra. Você vai precisar entrar na prefeitura com um projeto de arquitetura para obtenção do habite-se, mesmo que não haja obra acontecendo neste momento.

Você precisará contratar um arquiteto para regularizar seu imóvel na prefeitura e obter o habite-se. Com o habite-se na mão você ainda precisará recorrer a um advogado da área imobiliária para fazer as alteração necessárias na sua escritura definitiva.

Transferência de imóvel por herança

Essa situação ocorre quando o proprietário é falecido e deixou o imóvel como herança para seus familiares. O processo de transferência de bem por herança é um processo jurídico chamado inventário do formal de partilha, que é instruído por um advogado.

O que ocorre é que uma das exigências do processo judicial de inventário é que o documento de propriedade esteja compatível com a área construída existente. E se houver divergência entre a descrição e o existente, será necessário averbar os acréscimos no cartório do registro de imóveis. E para registrar, será necessário novo habite-se deste imóvel.

Observe neste caso que um imóvel que esteja em processo de inventário não pode ser vendido através de financiamento ou carta de crédito. Neste caso, você precisará contratar um arquiteto para regularizar seu imóvel na prefeitura. Com o habite-se na mão você poderá prosseguir com seu inventário e fazer o formal de partilha.

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4 comentários sobre “Para quê legalizar um imóvel ou uma obra?

  1. Tenho uma varanda sem portas. Construção antiga. E agora o prédio me autorizou fazer uma porta porque está acumulando água parada da chuva. E como quase todo do prédio teve dengue estão achado que é por causa desse lugar. Então, tenho uma visita para dia 30 de julho. Se for caro fazer isso não me interessa fazer. Só que não há outro acesso sem ser pelo meu apartamento.

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