Precisa de uma planta assinada por um arquiteto? Peça a RRT!

CAU PLANTA

As pessoas que tem alguma demanda de legalização de imóvel junto a Prefeitura, seja para obtenção de licença de obra, colocação de placa de obra, obtenção de habite-se, regularização da matrícula de IPTU, etc., geralmente está em busca de uma planta assinada por um arquiteto para cumprir a documentação exigida. Mas não se pode interpretar a frase assim ao pé da letra. Vamos traduzir.

Quando a prefeitura exige uma planta assinada por um arquiteto não é uma mera burocracia. Todo processo de legalização de imóvel junto a prefeitura deve ser conduzido por um responsável técnico, que tem a competência de atestar todas as informações técnicas necessárias na condução do processo. Em termos jurídicos, o responsável técnico assume para si a responsabilidade civil sob o processo administrativo de sua responsabilidade, estando sujeito as obrigações e penalidades previstas em lei.

Os conselhos de classe tem a obrigação de fiscalizar os profissionais habilitados como responsáveis técnicos. E um dos instrumentos de controle e fiscalização é o que conhecemos como ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA para engenheiros e a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do CAU para arquitetos.

Os dois registros tem o mesmo funcionamento nos dois conselhos, mas como sou arquiteto, vou restringir o artigo à RRT do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

Em que consiste a RRT?

A RRT é uma ficha que contém todas as informações relevantes do projeto. São elas:

  • Dados do responsável técnico, contendo o nome e número do CAU.
  • Dados do contrato celebrado entre o arquiteto e o cliente, contendo o nome e CPF/CNPJ do contratante, número do contrato, valor, prazo, previsão de início e término
  • Dados da obra ou serviço, com o endereço completo do local da atividade contratada
  • A atividade técnica contratada, contendo a quantidade de serviço por unidade. Geralmente se registra a área em metros quadrados.
  • A descrição exata do projeto contratado
  • O valor da guia do RRT a ser recolhido ao conselho de classe. É uma taxa baixa. Em geral não chega a 5% do valor contratado em caso de obras pequenas.
  • As assinaturas do contratante e do responsável técnico em duas ou três vias, de acordo com a necessidade específica.

Todas estas informações ficam registradas no Sistema de Comunicação do CAU (SICCAU) onde o cliente – ou quem quer que seja – poderá conferir o status e validar a veracidade o registro.

Quando devo requer a RRT?

Toda planta assinada deve acompanhar o registro do projeto no conselho. A RRT é incorporada torna-se parte integrante do contrato de serviço/obra entre as partes, e valida o arquiteto como responsável técnico durante toda a vigência do contrato perante o conselho de classe.

A fiscalização do conselho de classe é restrita a conduta técnica do profissional habilitado. Portanto ela não substitui a necessidade de elaboração de um contrato, pois este é mais abrangente e vai tratar dos aspectos comerciais, tributários, direitos e deveres na relação com o cliente e o contratado.

Sendo assim, se você busca um profissional sério para assinar sua planta, fuja da tentação de acertar as coisas de boca, na base do jeitinho. Organize-se em torno de toda a documentação e não abra mão da segurança comercial e defesa dos seus direitos.

Peça a RRT e coloque o conselho de classe para trabalhar para você!

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20 comentários sobre “Precisa de uma planta assinada por um arquiteto? Peça a RRT!

  1. Olá, contratei uma arquiteta (que trabalha junto com outra arquiteta amiga) para fazer o projeto executivo da casa que irei construir, e ela me enviou dois boletos para serem pagos, referente ao RRT, gostaria de saber de quem é responsabilidade de pagar as guias, o arquiteto ou o cliente que contratou o serviço do arquiteto?

    1. Olá, Antônio. Isso depende do modo que cada arquiteto trabalha. Já trabalhamos das duas formas. Antes o CAU permitia que a gente gerasse um boleto no nome do cliente, então eu fazia o orçamento sem considerar o custo da RRT. Hoje em dia eu preferi assumir os custos e ele fica embutido no preço. Verifique se existe algo escrito em contrato sobre as responsabilidades de contratante e contratado, pois estas regras precisam estar POR ESCRITO para evitar essas dúvidas. Felicidades 😉

  2. Oi, contratei um arquiteto para fazer o projeto de reforma da minha casa.
    O mesmo se nega a gerar a RRT pois ele diz que não tem responsabilidade pela execução da obra.
    Eu contratei ele para fazer plantas de demolição, construção, hidráulica e elétrica. Alem disso, minha preocupação é que vou tirar 4 paredes de uma casa de 2 andares !!
    Ele pode não ser responsável pela execução da obra, mas e quando a estrutura ?
    pode me esclarecer melhor isso ?
    muito obrigado pela atenção !!

    1. Olá, Lucas!
      O profissional de arquitetura tem prerrogativas legais de responsabilidade técnica também quanto à execução de obras de edificações, inclusive as estruturas (leia aqui https://arquitetosdafelicidade.com.br/2013/10/20/o-arquiteto-pode-fazer-qualquer-projeto/)
      No seu caso, vai depender do que foi realmente contratado e do que era o escopo da obra, pois vale o que foi combinado entra às partes. Caso necessite de ter segurança, você pode contratar um engenheiro civil ou um outro arquiteto com experiência na parte estrutural de casas.
      Espero ter ajudado. Obrigado por sua visita. 😉

  3. Ola estou construindo uma casa pequena. Numa cidade nao muito desenvolvida porem estou fasendo. Uma boa estrutura com sapata e brocas numa boa profundidade o terreno e firme a metragem e 4 de frente por 16 de comprimento. Fis uma planta eu mesmo pois tenho uma enorme nosao de como e um bom serviço de pedreiro pois trabalho no ramo. Gostaria de saber se eu vou ter probrema com embargo de obra

    1. Olá, Silviano. Sobre os problemas de embargo de obra, eu recomendo uma leitura aqui. Embora o texto seja sobre a cidade do Rio de Janeiro, em via de regra a legislação não muda muito de uma cidade para outra: https://arquitetosdafelicidade.com.br/2016/01/20/o-que-voce-precisa-saber-sobre-obra-sem-licenca/
      Entretanto, você precisa conhecer os riscos de se construir por conta própria. Recentemente aqui na cidade aconteceram desabamentos e mortes por conta disso. Recomendo ler também este aqui https://arquitetosdafelicidade.com.br/2016/01/22/o-desabamento-em-iraja-nao-foi-acidente/.
      Felicidades 😉

  4. Olá, o Arquiteto retirou a Responsabilidade técnica da minha obra junto a prefeitura, ele alega que eu não segui o projeto , e realmente teve algumas alterações, ele pode fazer isso?

    1. Olá, Bruno!
      Tudo vai depender de como reza o contrato. A responsabilidade técnica normalmente está limitada ao tempo de vigência do contrato, da entrega do serviço e do cumprimento das especificações técnicas do projeto. O profissional tem o direito de recusa justificada pelo não cumprimento do projeto e poderá fazê-lo em caso de quebra de contrato, de acordo com o que foi assinado inicialmente. Uma opção teórica poderia vir por meio acordo de um termo aditivo ao contrato, para acréscimo de valor para revisão do projeto inicial, mas ainda assim o mesmo tem direito de recusar e justificá-la.

      Espero tê-lo ajudado.
      Felicidades 😉

  5. Boa tarde.
    Recebí uma sala comercial da construtora Brookfield, e preciso fazer contrapiso, piso e teto, instalar tomadas e fiação para luminárias.
    A administração do condominio está exigindo uma planta assinada dessas obras.
    É legal o condomínio exigir isso?
    Caso afirmativo como poderiam me ajudar?

  6. Olá moro em fortaleza , e estou precisando de uma planta baixa urgente pois tenho um processo de revisão da area edificada na SEFIN e eles estão exigindo a planta baaixa, com quem consigo esta planta aqui em fortaleza?

  7. Ola! Quero transformar um comodo de 4Lx3C em 6×3, total de 18m2 de obra. Para isso sera necessario derrubar duas paredes. Minha duvida e se para esse tamanho de obra eu deverei contratar o serviço de um engenheiro ou um tecnico em edificaçoes? Qual o custo aproximado dessa prestaçao de serviço? Estou em SP.
    Att.

    1. Olá Vivian.
      Isso depende da postura municipal que o código de obras definir. Geralmente, se é só uma alteração de cômodo, sem acréscimo de área construída total da residência, não precisa retirar licença de obra, mas pode ser necessário consultar um arquiteto ou engenheiro para avaliar se a estrutura da casa precisa ser reforçada para receber a obra.
      Sobre o custo de obra, temos um artigo no site que fala sobre custo de obra.
      Confira aqui.
      https://arquitetosdafelicidade.com.br/2015/02/09/arquiteto-e-caro-um-bate-papo-sobre-custo-de-projeto-e-obra/

  8. Em 2010 contratei um desenhista e paguei para ele fazer a minha planta ,e atuar como um despachante junto a prefeitura ,agora em 2018 fui ate a prefeitura da minha cidade e descobri que no meu terreno aparece lote vazio ou seja não consta nenhum tipo de construção, o arquiteto que assinou o projeto da época retirou a responsabilidade técnica da minha obra junto a prefeitura, ele alega que não recebeu os seus honorários do desenhista,agora fica um jogando para o outro a culpa nesse caso qual a melhor forma de resolver isso ai ,lembrando que na ocasião da tive despesa com o projeto e outras taxas .

    1. Olá.
      Se você tem o nome do profissional responsável pelo projeto de arquitetura, você pode entrar em contato com o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e prestar queixa junto ao arquiteto. Independentemente do desenhista ter agido com má fé, o responsável técnico é o arquiteto.
      Em tempo, a rescisão unilateral de um contrato depende do que está acordado por escrito entre o cliente e o arquiteto. Verifique as condições do seu contrato.

  9. OLA! Fiz um projeto para um cliente e agora seria a hora de tirar uma rt e dar entrada na prefeitura. Porém meu cliente não quer de jeito nenhum aprovar a obra no órgão alegando que vai demorar muito, ele quer que eu aprove depois que estiver construído. Como devo proceder? No contrato coloquei o projeto completo, mas posso rescindir o contrato e não tirar o rt mesmo já tendo entregue uma boa parte do projeto? Não ligo se ele usar o projeto depois mas não quero estar mais envolvida pq não quero problemas de embargo. O que pode acontecer nesse caso? Qual sua sugestão? Obrigada desde já!

    1. Olá, colega!
      O seu projeto está contemplado explicitamente a responsabilidade pela obtenção da licença prévia e o seu cliente não quer fazer? Eu sugiro então que você entregue as plantas e dê baixa de responsabilidade da RRT no momento da entrega, juntamento com a assinatura de um termo de encerramento por rescisão unilateral sem ônus. Uma vez feito isso, você não é mais responsável a partir daquele momento.

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