Kit Legal: Legalizar sua casa nunca foi tão fácil

É muito caro contratar um arquiteto? Agora não é mais.

Arquiteto da Felicidade apresenta os Kits da Felicidade . Com os kits, tudo fica muito mais barato, você pode definir o tamanho de seus projetos, qual a etapa que você precisa e até a forma de pagamento. Assim mais pessoas podem ter acesso e buscar seu projeto de arquitetura e de felicidade.

Você pôde acompanhar nesses artigos que nem sempre a fama corresponde a realidade de outros sonhos de consumo. Acredite: com parcelas bem pequenas você pode contratar um arquiteto e adquirir um projeto de arquitetura.

Este artigo vai explicar o que é o Kit Legal, indicado para quem precisa de plantas para legalização de imóveis.

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O que é o Kit Legal?

Architect Working - Fonte: Microsoft Office

Legalizar um imóvel é algo que nem todas as pessoas percebem a real necessidade de fazê-lo até o momento que se depara com uma das seguintes situações:

Embargo de obra:

A legislação urbana não permite que você faça qualquer alteração de área construída sem a obtenção de um alvará de licença de obras. Em bom português: se você está fazendo um puxadinho, erguendo um segundo andar ou fazendo um anexo nos fundos sem a licença de obras, você pode ser denunciado pela vizinhança, ter sua obra embargada e ser multado.

O Kit Básico é indicado para você que deseja contratar um arquiteto para fazer um projeto de arquitetura, assumindo sua obra como responsável técnico do projeto.

Compra e venda do imóvel:

Essa situação ocorre quando você necessitar vender seu imóvel através de financiamento e carta de crédito. Os bancos financiadores (p.ex: Caixa Econômica) necessitam analisar a documentação do ímóvel antes de aprovar a escritura de compra e venda com alienação fiduciária, o nome técnico da escritura mediante financiamento.

Se a construção ou parte dela não estiver averbada no cartório do registro de imóveis, esquece. Os bancos não aprovarão a compra. Você vai precisar entrar na prefeitura com um projeto de arquitetura para obtenção do habite-se, mesmo que não haja obra acontecendo neste momento.

Kit Básico é indicado para você que precisa contratar um arquiteto para regularizar seu imóvel na prefeitura. Com o habite-se na mão você ainda precisará recorrer a um advogado da área imobiliária para fazer as alteração necessárias na sua escritura definitiva.

Transferência de imóvel por herança:

Essa situação ocorre quando o proprietário é falecido e deixou o imóvel como herança para seus familiares. O processo de transferência de bem por herança é um processo jurídico chamado inventário do formal de partilha, que é instruído por um advogado.

O que ocorre é que uma das exigências do processo judicial de inventário é que o documento de propriedade esteja compatível com a área construída existente. E se houver divergência entre a descrição e o existente, será necessário averbar os acréscimos no cartório do registro de imóveis. E para registrar, será necessário do habite-se deste imóvel.

Observe que um imóvel que esteja em processo de inventário não pode ser vendido através de financiamento ou carta de crédito.

Kit Legal é indicado para você que precisa contratar um arquiteto para regularizar seu imóvel na prefeitura. Com o habite-se na mão você poderá prosseguir com seu inventário e fazer o formal de partilha.

Clique na imagem abaixo e conheça os serviços

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25 comentários sobre “Kit Legal: Legalizar sua casa nunca foi tão fácil

  1. Ola moro no segundo andar de uma casa, e gostaria de fazer um terraço, mais para isso preciso da autorização da prefeitura ?

    1. Olá, Rodrigo!

      De acordo com a legislação urbana, toda reforma com ACRÉSCIMO de área construída necessita de licença de obras. O entendimento da lei é que área construída é toda área coberta com telhado. Coberturas provisórias, removíveis ou retráteis não são consideradas, mas cabe uma consulta a gerência de licenciamento e fiscalização da sua região, pois o entendimento varia de vez em quando.

      Na prática, poucas pessoas atentam a este detalhe e constroem telhados na cobertura sem licença. Esse acréscimo de área só dá realmente um grande problema se a sua obra for denunciada por vizinhos ou em situação de compra e venda, quando a área construída irá divergir da metragem da Certidão de Ônus Reais.

      Obrigado pela visita.

  2. Já efetuei a construção da minha garagem com telhado, e fui denunciada por um vizinho, gostaria de saber como posso efetuar a legalização desse ACRÉSCIMO de terreno? Meu imóvel não será vendido; pois se trata de herança.
    Muito obrigada !
    Bianca Penedo

  3. Olá moro em Guarulhos e estou com um problemão, comecei a construir em cima da minha casa para fazer um sobrado e esta em ponto de laje ou telha ja nem sei mais oque fazer, veio uma fiscal e embargou a obra esse terreno é herança e gostaria de saber se é fácil legalizar a obra para continuar a construção, e se tem que ser um arquiteto ou um engenheiro para legalizar, é muito caro isso? me ajude estou afrita grata ivani…

    1. Olá, Ivani.
      Se a escritura do RGI está regularizada, você deve procurar um arquiteto especializado em regularização de obra na prefeitura de Guarulhos (não atuamos neste região). Somente após a obtenção da licença e placa de obra é que a obra poderá seguir adiante. Felicidades!

  4. Boa tarde?

    Antes de mais nada gostaria de agradecer as duvidas já tirar pelo conteúdo do site e gosta de esclarecer mais algumas!?
    Tenho a seguinte situação:
    Construir um duplex em um terreno de 7 x 11m. (sem alvará)
    Os recuos feitos foram:
    Frente 0,50 cm;
    Lado esquerdo 1,10;
    Lado direito 0,00;
    Fundo 0,15cm só livrei a parede do vizinho.
    O problema começou com esse vizinho do fundo do meu duplex, que é o fundo (quintal) da casa dele. O mesmo queria q eu desse um recuo de 4 m da parede dele… Não fiz os recuos e o mesmo denuncio minha obra para prefeitura do meu município e minha obra foi embargada já no final da obra. (Detalhe, não abrir janela para o lado dele).

    Já estou morando na casa a mais de uma ano graça a Deus. O problema foi que meu vizinho entrou na justiça para derrubar minha casa. Contratei um advogado para minha defesa e mesmo informou a necessidade de averbar a casa. Fui na prefeitura e gerei os boletos das notificação(multas) geradas refente minha obra. Paguei e dei entrada na Certidão de Averbação na SEFIN (Secretaria de Finança do Município) foi gerado o ISS referente a obra um boleto no valor de R$ 560<00 reais, resumindo: Fui ao cartório e averbei a casa, antes o IPTU estava territorial e agora está residencial, já paguei um ano de IPTU.

    A pergunta que não quer calar: Meu vizinho tem base jurídica para derrubar minha casa? Mesmo com toda documentação que fiz no cartório? O que devo fazer para evitar isso?

    Atenciosamente,

    Hermano Pinheiro

    1. Olá, Hermano!
      Eu não sei de que cidade você está falando, por isso não posso opinar sobre o que está previsto na lei de uso e ocupação do solo.
      Aqui no Rio de Janeiro, um imóvel só vai a registro no Cartório quando este tem o documento de habite-se concedido pela Prefeitura. A construção é legalizada quando este documento fica averbado ao título, contendo as dimensões do terreno e da construção.
      O seu imóvel só pode ser considerado legalizado e sem riscos de demolição se cumpriu estes requisitos. Caso contrário, a prefeitura pode continuar notificando com multa até que se regularize a construção, podendo, se for o caso, determinar a modificação do imóvel construído.
      Espero ter ajudado.
      Felicidades 😉

  5. 1- Fiz um sobrado em cima da casa do meu sogro e estou com uma duvida.A área do terreno é de 120m2 e a área construída é de 100m2. Fiz o sobrado em cima da casa dele ocupando toda a área, ou seja 120m2. isto é legal?
    2 – preciso Fazer a planta para regularizar o imovel gostaria de saber se só engenheiro o arquitetos podem a fazer a planta e qual o custo. Moro na cidade do Rio de Janeiro

  6. Boa noite!
    Por favor, preciso de orientação e quam sabe contratar alguém para que resolva minha situação, moro no Rio de janeiro, e há 20 anos comprei uma casa que não tem registro, ela foi construida na laje de um imovel todo legalizado que foi inclusive comprado pela caixa economica,porém devido a separação a ex esposa da pessoa que me vendeu vive perturbando que vai denunciar e até já entrou na justiça tentando me tirar da casa. eu tenho recibos e uma declaração de assinada por ela e pelo ex que consta que comprei o imovel, minha pergunta é… como devo proceder para regularizar este imovel ?sabendo que o processo que ela moveu alegando que eu tinha invadido e ratificado pedindo quebra de contato (o que atesta que ela vendeu o referido imovel) foi arquivado,

    1. Olá! Wedyna, obrigado pelo seu contato.
      Pelo que consegui entender da sua siituação, vejo que o imóvel térreo está legalizado e o acréscimo é que não está. Neste caso, a regularização deve ser feita assim: o proprietário do imóvel registrado deverá iniciar um processo de legalização a partir da sua matrícula junto à prefeitura – você pode até arcar com os custos, mas para efeitos de registro, deverá ser feito no nome oficial.
      Isso leva um tempo longo (cerca de um ano) mas ao final, o imóvel terá o habite-se e assim pode ser feito o registro independente dos dois imóveis.
      Quanto a questão contratual, o arquiteto não tem competência para avaliar e você deve ter o acompanhamento de um advogado, antes até mesmo de ver a regularização na prefeitura e de contratar um arquiteto.
      Tendo chegado em um entendimento o passo seguinte é que você e o proprietário levem toda a documentação dos imóveis e agende uma hora com o arquiteto de plantão da prefeitura para que ele possa dar a explicação necessária para ambos os envolvidos.
      Espero ter ajudado,
      Felicidades.

  7. contrui minha casa ha 15 anos por carta de credito da caixa com uso do fgts, agora quero vender mas me parece que faltam documentos ,tenho escritura do terreno , lembro que na epoca o banco exigiu um projeto , abites voces saberiam me orientar o que falta???

    1. Olá, Josélia. Você precisa atualizar sua escritura com a construção que você fez. Essa atualização é feita através da apresentação do Habite-se no cartório do registro de imóveis. O Habite-se é obtido na Prefeitura e necessita de plantas e abertura de um processo por um engenheiro ou arquiteto responsável. Podemos ajudar? Procure-nos e preencha os formulários de pedido de projeto. Felicidades 😉

  8. Meu inquilino,fez uma puxada na frente da casa,uma sala,agora estou vendendo a casa,o engenheiro que foi fazer a avaliação disse que tem que regularizar.quem tem que
    pagar?

    1. Olá, Rosana!
      Este é um caso bem atípico realmente. Vamos lá!
      A regularização de qualquer acréscimo na edificação é obrigação do proprietário do imóvel, pois o acréscimo de área afeta a escritura do registro do imóvel no cartório. Se o seu inquilino fez um acréscimo e não notificou o proprietário a fazê-lo, é algo que foge a legislação urbana e predial, e deve ser tratado dentro das cláusulas do contrato de locação, se caberá algum tipo de indenização ao proprietário ou se será às expensas do locatário.
      Espero ter ajudado. Felicidades 😉

  9. Bom dia. Preciso de uma ajuda, sou do RJ e fiz um segundo andar na minha residência e agora recebi uma carta da Prefeitura pedindo para eu agendar uma vistoria para atualizava cadastral. Minha dúvida: Posso ser multado pelo acréscimo? Outra duvida como faço para regularizar esse acréscimo junto a Prefeitura? Fico no aguardo e agradeço se puder me responder.

    1. Olá, Dario. Primeiramente é preciso saber do que se trata esta carta. Se é uma notificação por acréscimo de casa ou se é somente atualização cadastral. Primeiramente você deve se informar da SMU e ver do que se trata. Em geral, só existe multa se for constatada obra em andamento sem licença. Se não existe obra ocorrendo no momento, a regularização é feita sem multa, mas precisa ser levada até o fim. Obrigado pela visita e felicidades !

  10. Boa noite, gostaria de um orientação. Minha mãe e meus tios construiram suas casas em um imóvel do meu avô já falecido. Como proceder para legalizar essas casas junto a prefeitura. Obs. Dois tios já faleceram.

    1. Olá, Cristiano. O imóvel já passou pelo processo de inventário? É preciso saber no Cartório do Registro de Imóveis em que pé está a regularização do imóvel e se você tem procuração das partes para instruir o processo de legalização, Entretanto a legalização só pode ser encerrada o final do inventário. Em caso de mais dúvidas, pode entrar em contrato por email. Felicidades 😉

  11. Bom dia,
    Estou com um problema, comprei uma casa a 3 anos e na negociação foi informado que eu tinha mais 2 metros de terrenos lateral. Nesse ano resolvi ampliar, reforçando o muro e fazendo uma garagem com laje. De uns 3 meses pra cá está indo umas pessoas dizendo que são proprietários dessa parte ao lado e que vão entrar com uma ação pra derrubar tudo. Fui na Prefeitura pegar uma negativa do terreno e está dentro do limite construído, porém no registro de imóveis a metragem não está a mesma. Os caras ficam ameaçando, só que até hoje ninguém chegou com documento para comprovar que realmente o terreno é deles. E outra, fui no registro de imóveis saber se realmente existia dono e só consta uma escritura de posse de 1988. Agora não sei o que fazer, quais providências tomar…
    Agradeço sua atenção.

    1. Olá, Alan. No seu caso você precisará fazer uma escritura de retificação de divisas diretamente no cartório. Para isso será necessário você contratar um topógrafo para que o mesmo possa atestar precisamente suas divisas. Com a planta do topógrafo, você deverá comparecer ao cartório com a planta assinada pelo engenheiro para proceder a retificação.
      Felicidades

  12. Boa tarde,

    Já tenho a Escritura do imóvel , como acrescentei algumas obras (canil churrasqueira e lavanderia), tive que fazer AUTENTICAÇÃO., no meu caso já consegui que a Prefeitura aceitasse a AUTENTICAÇÃO DO IMÓVEL.
    Pelo que me foi informado, tenho que ir à Secretaria de Fazenda – pra quê e levar o quê.
    e depois no cartório.
    Já tenho a Escritura do imóvel , com acrescentei algumas obras, tive que fazer esse AUTENTICAÇÃO.
    Pode me dar maiores esclarecimento do quê e porquê?

    Raquel

    1. Olá, Raquel! Realmente desconhecemos o termo AUTENTICAÇÃO do imóvel na Prefeitura. Se você já tem o alvará da obra de acréscimo e precisa ir à SMF (Fazenda), o seu processo deve ser de retificação da metragem do IPTU.
      Se você não tem o alvará para obtenção do Habite-se, você precisará abrir um processo de legalização da modificação com acréscimo de área construída junto à SMU (Urbanismo) e iniciar um processo. Nós fazemos este serviço na cidade do Rio de Janeiro. Acesse http://www.arquitetosdafelicidade.com.br/cardapio e confira os passos de cada etapa do serviço. Em caso de dúvidas, acesse nosso mural em http://www.arquitetosdafelicidade.com.br/tiraduvidas. Felicidades 😉

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