O que você precisa saber sobre a nova norma para reformas da ABNT

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A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou no ultimo dia 18 de março de 2014 a norma técnica ABNT NBR 16280/2014, que estabelece diretrizes técnicas para reformas em edificações, através do Sistema de Gestão em Reformas.

Os precedentes desta Norma Técnica da ABNT são os mesmo que motivaram a elaboração da Lei Estadual de Autovistoria Predial no Rio de Janeiro: uma resposta à demanda da sociedade em face da tragédia do Edifício Liberdade e dois outros vizinhos, na Rua 13 de maio, no Centro do Rio de Janeiro.

O conteúdo da Norma Técnica da ABNT regulamenta a reforma em edificações e determina que as obras sejam assistidas por profissionais habilitados, isto é, que seja contratado um arquiteto ou engenheiro como responsável técnico da obra.

A norma ainda orienta que o responsável pela reforma, seja particular ou condominial, informe aos demais usuários e ao síndico o plano de manutenção a partir da reforma

Esta norma técnica passa a ter validade a partir do dia 18 de abril de 2014 em todo o território nacional. É importante destacar que Norma Técnica não tem força de lei em si mesma, mas a sua implementação pode ser exigida pela Administração Pública como pré-requisito para obtenção de licenças de obra, habite-se e alvarás de funcionamento, se houver previsão legal.

A implementação da nova Norma Técnica da ABNT poderá ainda ser exigida em editais e especificações de obras públicas em edificações e, posteriormente, ser exigida como conteúdo técnico em concursos públicos para arquiteto e engenheiro.

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